026473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026473
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Notificação do acto confirmado, Rejeição do recurso contencioso, Deliberação, Camara municipal
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Cm de Mafra e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031911
Nr Documento: SA119891012026473
Data de Entrada: 25/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9816ba80b87a090802568fc0037f0cd
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto meramente confirmativo, não obsta a sua rejeição a falta de notificação do acto confirmado ao recorrente, se este assistiu a sessão, para que fora convocado e na qual foi ouvido, do orgão que praticou o acto, nessa mesma sessão.
