067080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067080
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Documento particular, Força executiva, Embargos de executado
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004408
Nr Documento: SJ197804060670802
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed3c02797ea90de1802568fc00398063
Sumário
I - São requisitos substanciais necessarios para ser reconhecida eficacia executiva a um documento particular: representar o titulo um acto juridico pelo qual alguem se constitua em obrigação para com outrem; traduzir-se essa obrigação no pagamento de quantias determinadas ou na entrega de coisas fungiveis - alinea c), in fine, do artigo 46 do Codigo de Processo Civil. II - A expressão "quantias determinadas" e equivalente a de prestações pecuniarias liquidas.
