Acórdão STA (1976) — Execução fiscal

Acórdão

000483

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1976
Relator: João de Matos

Execução fiscalCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosComissão de viticultura da região dos vinhos verdes

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48704 DE 1968/11/25 ARTUNICO.
D 16684 DE 1929/04/02 ART2 ART13.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART3.
DL 41287 DE 1957/09/23 ART7.
DL 34504 DE 1944/10/21 ART7.
DL 645/75 DE 1975/11/15 ART6 PAR2.
CIP62 ART4 A.
L 2080 DE 1956/08/22 BIV.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N78 PAG780.; AC STA IN AD N100 PAG457.; AC STA IN AD N109 PAG113.; AC STA DE 1974/12/11 IN AD N163 PAG967.; AC STA DE 1975/01/29 IN AD N161 PAG700.; AC STA PROC202 DE 1976/01/28.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura da

Região dos Vinhos Verdes nesses tribunais para cobrança coerciva de uma sua divida.

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