002856 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A liquidação adicional da contribuição industrial so pode ser efectuada nos cinco anos seguintes aquele a que o lucro tributavel respeite. II - So nos casos em que a lei exige a notificação da propria liquidação ao contribuinte e que pode questionar-se se o prazo de caducidade designado na lei para a feitura da liquidação e de aferir-se com relação ao momento em que a liquidação foi feita ou, pelo contrario, se tal prazo e de aferir-se pelo momento ou data em que o contribuinte foi notificado da liquidação.