7849/05.6TBCSC.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 7849/05.6TBCSC.L1.S1
ACORDAO
Descritores: Acção de reivindicação, Registo predial, Presunção de propriedade, Usucapião
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09cad2d0138b3c2180257768002e6dbf
Sumário
I - Procede a acção de reivindicação na qual os réus não conseguem provar a aquisição por usucapião da parcela reinvindicada e não põem em causa a descrição predial desta (art. 7.º do CRgP). II - Para a procedência da acção em causa não é relevante a demonstração da configuração do prédio reivindicado, sendo bastante a sua localização e área.
