92382/25.3BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Carla Teles Duarte Palma
Processo: 92382/25.3BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Impedimentos; Bad past performance; Princípio da concorrência; Empresas especialmente relacionadas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge Martins PelicanoHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5a3da6b52a0f75e080258e88003644ab
Sumário
As situações enunciadas no artigo 55.º e, bem assim, as que estão previstas no artigo 113.º/2 e 5, do CCP, e no artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, identificam, pela negativa, os requisitos, gerais, de participação no procedimento (e de acesso ao contrato), a par com outros, respeitantes, designadamente à capacidade para contratar (artigo 54.º). O mecanismo previsto no artigo 318.ºA tem subjacente o incumprimento do contrato pelo co-contratante, em moldes passiveis de determinar a resolução do contrato. Trata-se de um mecanismo com inquestionável natureza sancionatória, que opera por mero efeito de ato do contraente público, nos termos do disposto no número 4. O conceito de operador económico acolhido pelo CCP, nos artigos 52.º e 53.º do CCP, em concordância com o que foi consagrado no artigo 2.º(10) da Diretiva 2014/24, não afasta, antes impõe, a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esteja em causa a distorção da concorrência em razão do distinto estatuto jurídico, passível de colocar o operador económico em situação de vantagem face aos demais, designadamente por não se lhe aplicar o impedimento à participação decorrente da bad past performance pela sociedade que, embora consigo seja especialmente relacionada, nos termos da Lei da Concorrência, não partilha o mesmo estatuto jurídico.
Texto
Acordam, em conferência, na secção de Contencioso Administrativo, subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul. Relatório W.................... Tecnologia, Lda., intentou contra o SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, de impugnação dos atos de exclusão da sua proposta e de adjudicação praticados no âmbito do procedimento de formação de contratos para a “Aquisição de Serviços de Consultores e Analistas para o Pilar 3- Reforma dos S/Disponibilizados aos Profissionais de Saúde (PRR)”, com a referência nº20250343. Indicou como contrainteressada a Sociedade WI.................. Lda.. Peticionou a anulação do ato de adjudicação, e do contrato que vier a ser celebrado, assim como da decisão que determinou a sua exclusão do procedimento, pedindo, ainda, a condenação da Entidade Demandada a admitir a sua proposta, a adjudicar-lhe a aquisição dos serviços objeto do concurso público, bem como a celebrar com a Requerente o competente contrato. Pediu, ainda, o reenvio prejudicial ao TJUE, nos termos do artigo 267°, primeiro parágrafo, alínea b), e terceiro parágrafo, do TFUE, aplicável por força do disposto no n.°4 do artigo 8. ° da CRP. Por sentença de 08.06.2026, do mesmo juízo do TAC de Lisboa, a ação foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida dos pedidos formulados. O pedido de reenvio prejudicial foi recusado por decisão de 25.03.2026, proferida pelo juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Inconformada com o assim decidido a Autora apelou para este Tribunal Central Administrativo Sul, tendo concluído a alegação nos termos seguintes: Salvo o devido respeito, e melhor entendimento deste Venerando Tribunal, a Douta Sentença recorrida enferma de erros de julgamento, quer quanto à decisão da matéria de facto, quer quanto ao julgamento do direito, quer por não ter decidido proceder ao reenvio prejudicial das questões concretamente colocadas pela Autora, ora recorrente, na sua petição inicial, reenvio que, no presente recurso se volta a pedir seja efetuado; Como fica demonstrado, estando corretamente julgados os factos constantes de 1) a 12) da douta sentença recorrida, estes não refletem, contudo, a totalidade da factualidade relevante para a resolução da presente lide, factualidade esta que, não obstante, resulta demonstrada quer pela posição que sobre a mesmas tiveram as Partes, quer pela documentação junta pela Entidade Demandada com o processo instrutor e com a Contestação; No que respeita ao julgamento do direito, o sentido da decisão recorrida adveio de vários erros de julgamento que foram cometidos pelo Douto Tribunal a quo, na interpretação, sentido e alcance das normas de direito aplicáveis, designadamente do direito europeu da contratação pública e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), tendo em concreto aplicado conceitos e institutos - da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento em alegado abuso de direito -, que não só não estão previstos na legislação europeia e nacional convocada, como até são expressamente afastados pela legislação aplicável, designadamente pela principio da taxatividade das causas de exclusão; Como resulta dos factos dados por provados na douta sentença recorrida (pontos 5), 6), 7) e 12) do probatório, a exclusão da Autora teve por único fundamento expresso, "... (o) motivo de impedimento decorrente da aplicação de medidas de cessão da posição contratual, nos termos do art.° 318.°-A do CCP, decorrente do incumprimento de contratos nos últimos três anos, por outra sociedade de que M............... .......... .......... também é o sócio gerente, como se reproduz” (ponto 5); Sucede que, como resulta também do mesmo probatório, designadamente do relatório preliminar e do relatório final reproduzidos (pontos 5 e 7), em nenhum momento do procedimento foi transmitido à Autora em que é que consistiram em concreto esses incumprimentos da sociedade W………… Internacional Unipessoal Lda., anterior M............... .......... Unipessoal Lda., entidade terceira face à Autora; Apenas com o oferecimento da Contestação veio a Entidade Demandada, nos artigos 27.° a 67.° deste articulado, sobre o título, “Dos antecedentes relevantes: a situação de impedimento da W………….INTERNACIONAL, Unipessoal, Lda, com fundamento no artigo 55. °, n. ° 1, al. I) do CCP ”, pela primeira vez alegar os alegados incumprimentos dessa terceira entidade, que tinham fundado a cessão da posição contratual, nos termos do disposto no artigo 318.°A do CCP e dos respetivos cadernos encargos; Acresce que, para além de apenas em sede de Contestação ter a Entidade Demandada dado a conhecer os fundamentos concretos da exclusão da proposta da Autora, veio a mesma Entidade Demandada fundamentar esta exclusão com a prática de atos de resolução sancionatória que, como fica demonstrado, não se verificaram; Contudo, como igualmente fica demonstrado, e resulta do probatório, (Relatório Final - ponto 7), o fundamento concreto da aplicação da causa de exclusão da al. 1) do n.° 1 do artigo 55.° do CCP, consistiu precisamente no facto de “na situação em apreço (foi) (ter sido) aplicada uma medida sancionatória de resolução contratual Ou seja, foi a Autora excluída com base em facto que não se verificou; Por outro lado, como resulta confessado pela Entidade Demandada, nos artigos 67.° e 68.° da sua Contestação, a aplicação da causa de exclusão da proposta da Autora foi efetuada de forma automática, assente e fundamentada unicamente na alegada constatação que, "... tal como referimos, ã W......., nos últimos 3 anos foram aplicadas cinco (!!!) sanções equivalentes à resolução do contrato por incumprimento ”, sem mais ponderações; Acresce que, como ficou demonstrado nos pontos 12, 13 e 14, destas Alegações, para além de os contratos n.° 116/2024, 134/2024, 135/2024, 157/2024 e 158/2024 não terem sido objeto de qualquer resolução sancionatória, mantendo-se os mesmos integralmente quanto ao seu conteúdo, e apenas se operando uma modificação subjetiva do cocontratante, resulta também da documentação junta com o processo instrutor que os concretos fundamentos, invocados, igualmente pela l.ª vez pela Entidade Demandada, em sede de Contestação, para preencher o conceito e requisito da deficiência significativa na execução dos contratos, são falsos; Requer-se assim o aditamento dos seguintes factos à matéria de facto dada por provada, nos termos do disposto do artigo 640.°, n.° 3 do CPC, todos demonstrados: 13. Só com a Contestação, veio a Entidade Demandada fundamentar a aplicação da causa de exclusão da proposta da Autora nos termos da al. 1) do n. ° 1 do artigo 55. ° do CCP com a resolução sancionatória dos Contratos n. ° 116 2024, 134 2024, 135 2024 e 158/2024, e alegar a concretização das respetivas deficiências de execução; Esta fundamentação assim como a documentação junta com a Contestação, não consta do Relatório Preliminar, não tendo a Autora oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, em sede de audiência prévia; Os contratos n.° 116/2024, 134/2024, 135/2024 e 158/2024 não foram objeto de resolução sancionatória; A aplicação da causa de exclusão da proposta da Autora foi efetuada de forma automática, assente e fundamentada unicamente na alegada constatação de aplicação de cinco sanções resolutivas, sem mais ponderações (por confissão); De acordo com a cláusula 10ª, relativa a “profissionais alocados à prestação de serviços”, do Anexo I, Especificações técnicas, do Caderno de Encargos do procedimento dos autos determina-se que: Durante a vigência do contrato a ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE pode solicitar a alteração do número de recursos alocados à prestação de serviços, aplicando-se os prazos previstos no n.°s 2 a 4. Para efeitos do n.° 1, o Adjudicatário obriga-se a submeter os currículos vitae e respetivos certificados exigidos dos recursos à aprovação da ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da outorga do contrato. A ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE pronunciar-se-á sobre os curricula vitae e respetivos certificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso de a ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE não aprovar o curriculum vitae referido no número anterior, o ADJUDICATARIO obriga-se a acordar um curriculum alternativo com a ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. Os prazos referidos nos números anteriores não são prorrogáveis e implicam que a entidade publica contratante possa propor a rescisão do contrato e a passagem ao concorrente ordenado no lugar subsequente. ” 18. Nos procedimentos que antecederam a adjudicação e celebração dos contratos n.° 116/2024, 134/2024, 135/2024, 157/2024 e 158/2024 as propostas não foram instruídas de quaisquer CV’s dos recursos alocados à execução dos contratos, e teriam que ser apresentados para aprovação da Entidade Demandada na sequência da outorga dos contratos (cf. documentos 3 a 11 juntos com a Contestação); 19. A Entidade Demandada não aprovou os CV’s apresentados nos contratos 116/2024, 157/2024 e 158/2024 (confissão); 20. A W....... INTERNACIONAL, UNIPESSOAL, LDA., não apresentou CV’s nos contratos 1342024 e 135/2024; 21. A cessão da posição contratual foi determinada nos termos das regras dos contratos n.° 116/2024, 134/2024, 135/2024, 157/2024 e 158/2024, e dos respetivos cadernos de encargos, na sequência desta não apresentação e da não aprovação pela Entidade Demandada dos CV’s apresentados nos contratos 116/2024, 157/2024 e 158/2024 (confissão). A douta sentença recorrida ao ter julgado que cabia à Autora, ora recorrente, ter demonstrado a sua fiabilidade, quando nem sequer lhe foram transmitidas as questões concretas da execução deficiente dos contratos n.° 134/2024, 135/2024, 116/2024, 157/2024 e 158/2024, padece de erro de julgamento, tendo julgado erradamente que este ónus lhe cabia; Para além de que deveria ter feito parte da fundamentação de exclusão a demonstração dessa falta de fiabilidade em concreto da Autora, ora recorrente, fundamentação que não se verificou; Como resulta destas Alegações, fica demonstrado o erro de julgamento incorrido na douta sentença recorrida, ao não ter julgado violado o escopo do artigo 55.°, n.° 1, al. 1) do CPP, por a Entidade Demandada, ora recorrida, ter aplicado à Autora, ora recorrente, a exclusão da sua proposta do concurso, com fundamento na aplicação de cinco resoluções sancionatórias concretamente invocadas, mas que, como se prova, não ocorreram; Sendo distinto o regime da resolução sancionatória do regime da cessão da posição contratual por incumprimento nos termos do artigo 318.°-A do CCP, assim como distinta é a razão para a rescisão, prevista no Caderno de Encargos (cf. cláusula 10ª, relativa a “profissionais alocados à prestação de serviços”, do Anexo I, Especificações técnicas); Como ficou demonstrado no ponto 24 destas alegações, ora Recorrente, não pode em nenhum momento administrativo se defender da real fundamentação da sua exclusão, errando a douta sentença recorrida ao não ter julgado viciados os atos impugnados por esta preterição de garantia; Por outro lado, ao ter julgado fundamentada a decisão de exclusão, errou a douta sentença recorrida no seu julgamento, indo contra jurisprudência firme e constante do TJUE, nos termos da qual, "... a autoridade adjudicante tem de respeitar o princípio geral do direito da União relativo a uma boa administração, o qual contém exigências que cabe aos Estados-Membros respeitarem quando aplicam o direito da União. Entre estas exigências, o dever de fundamentação das decisões adotadas pelas autoridades nacionais reveste uma importância muito especial, na medida em que permite que os destinatários dessas decisões defendam os seus direitos e decidam com pleno conhecimento de causa se delas devem interpor recurso jurisdicional (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de outubro de 1987, Heylens e o., 222/86, EU:C: 1987:442, nº 15, e de 7 de setembro de 2021, Klaipédos regiono atliekif tvarkymo centras, C-927/19, EU:C:2021:700, n.o 120); A douta sentença recorrida errou no seu julgamento ao não ter dado como provada a violação do regime resultante dos números 6 e 7 do artigo 57.° da Diretiva, e a violação da alínea 1) do n.° 1 do artigo 55.° do CCP, do seu escopo normativo; Uma vez que como resulta da jurisprudência do TJUE, as causas e os motivos de exclusão que fundamentam o afastamento de um operador económico, por razões ligadas à sua honestidade profissional, solvabilidade e/ou fiabilidades, estão previstas de forma taxativa na Diretiva 2014/24/EU; Por outro lado, nos termos da Diretiva e do regime dos motivos de exclusão ali previstos, está vedado à Entidade Adjudicante determinar a exclusão de um operador, nos termos em que a Entidade Demandada determinou a exclusão da Autora, limitando-se a afirmar que: as propostas apresentadas por esta empresa em quaisquer procedimentos devem ser excluídas, por via da al. c) do n. ° 2 do artigo 146. ° do CCP, durante o período trienal fixado naquele preceito Nos termos da Diretiva, do direito que dela resulta, exige-se uma especial ponderação, à luz do princípio da proporcionalidade, da aplicação ou não de um motivo de exclusão, qualquer que ele seja, obrigatório ou facultativo, decorrendo da mais elementar lógica que essa especial ponderação deverá ser ainda mais exigente e rigorosa, quando esteja em causa um motivo de exclusão facultativo, sob pena de perversão dos princípios e dos conceitos. Devendo a decisão de exclusão ser, assim, uma decisão especialmente fundamentada, e devendo essa fundamentação revelar a ponderação que a entidade adjudicante fez quanto ao caso concreto; Tendo ficado demonstrado que a Autora, ora Recorrente, foi excluída de forma automática, sem qualquer ponderação, padece a Douta sentença recorrida, ao ter julgado em sentido contrário, de erro no seu julgamento; Como resulta destas alegações (ponto 32), a douta sentença recorrida errou ainda no seu julgamento ao não ter julgado provada a violação do conceito de operador económico e de operador económico proponente, previsto no artigo 2.° da Diretiva; Pois como resulta da jurisprudência da União, e dos tribunais nacionais, não há qualquer restrição à participação em procedimentos de adjudicação de empresas constituídas sob a forma societária, quando as mesmas sejam detidas a 100% do seu capital social por uma outra sociedade, por isso sob domínio total dessa entidade - o que nem sequer é o caso dos presentes autos; Por último, ficou demonstrado o erro de julgamento incorrido pela douta sentença recorrida, ao não ter julgado provadas as violações pelos atos impugnados dos princípios da concorrência e do favor do procedimento, da proporcionalidade, da taxatividade dos motivos de exclusão e do respetivo escopo normativo, da legalidade, do interesse público financeiro e do princípio da economicidade e da boa gestão dos fundos públicos, em particular, dos fundos da EU, da igualdade e da proibição do tratamento discriminatório. Nestes termos, e nos mais de Direito, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, que se impetra, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente, por provado, revogando-se a Douta Sentença Recorrida, que deverá ser substituída por Acórdão que, julgando procedente o presente recurso e a ação intentada pela Autora, condene a Entidade Demandada no inicialmente peticionado. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA, Mais se requer o reenvio prejudicial ao TJUE das questões formuladas nas presentes Alegações de recurso, nos termos do artigo 267.° do TFUE.» Contra-alegou o Recorrido, SPMS – E.P.E.A., pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do julgado sem, no entanto, formular conclusões. O Ministério Público foi notificado para os efeitos previstos no artigo 146.º, nº1, do CPTA. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, vem o processo submetido à conferência para julgamento. O objeto do presente recurso, delimitado pelas conclusões da alegação apresentada é a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo a este tribunal de apelação conhecer das questões aí suscitadas, quais sejam as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto, por omissão de factos provados relevantes, e em erro de julgamento de direito, ao ter julgado a ação improcedente, desatendendo a alegação da autora a respeito, designadamente, da violação do dever de fundamentação e da disciplina prevista no artigo 55.º, n.º 1, alínea l), do CCP. Fundamentação O tribunal de primeira instância considerou provados os seguintes factos: « A 11.07.2025 foi publicado Anúncio n.° 18402/2025 de abertura do procedimento de Concurso Público n.° 20250343 para “Aquisição de serviços de consultores e analistas para o Pilar 3 - Reforma dos SI disponibilizados aos profissionais de saúde (PRR)”, dividido em dois lotes, o Lote 1 para “Aquisição de serviços de Analista de Business Inteligence (BI), pelo preço base de 109.065,60€ e o Lote 2 para “Aquisição de Serviços de Consultadoria-Analista Funcional”, pelo preço base de 109.065,60€. (cfr. Anúncio n.° 18402/2025, publicado do DRII Série n.° 132 de 11.07.2025 e no JOUE) Foi aprovado o Caderno de Encargos, que se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, nomeadamente a definição do objeto do procedimento, as regras de apresentação, análise e avaliação das propostas, as regras de exclusão das propostas e o critério de adjudicação, na modalidade de monofator, correspondente ao preço, como único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência. (cfr. Programa do Concurso, integrado no PA) Foi aprovado Programa do Concurso, que se dá por integralmente reproduzido e do qual consta a definição dos termos e condições da celebração e execução do contrato. (cfr. Caderno de Encargos, integrado no PA) Foram apresentadas 9 propostas, entre as quais a da Autora W.................... Tecnologia, Lda., que para o Lote 1 apresentou o preço de 43.928,64€ e para o Lote 2 o preço de 77.777,28€. (cfr. Proposta integrada no PA) A 3.11.2025 foi elaborado o Relatório Preliminar, que se dá por integralmente reproduzido e do qual consta a proposta do júri do procedimento, de exclusão de várias das propostas apresentadas, entre as quais a apresentada pela Autora para ambos os lotes, com fundamento nas disposições conjugadas do art.° 55.° n.°l alínea 1) e art.° 146.° n.° 2 alínea c) do CCP, por motivo de impedimento decorrente da aplicação de medidas de cessão da posição contratual, nos termos do art.° 318.°-A do CCP, decorrente do incumprimento de contratos nos últimos três anos, por outra sociedade de que M............... .......... .......... também é o sócio gerente, como se reproduz: «Imagens no original» (cfr. Relatório Preliminar, integrado no PA) A Autora pronunciou-se a 5.11.2025 em sede audiência prévia sobre o projeto de exclusão da sua proposta, nos termos que se reproduzem. «Imagens no original» (cfr. Pronúncia da Autora em sede de audiência prévia, integrada no PA) A 13. 11.2025 foi emitido o Relatório Final, no qual foi mantida a proposta de exclusão da Autora, com os seguintes fundamentos. «Imagens no original» (cfr. Relatório Final, integrado no PA) O Relatório Final foi aprovado por deliberação de 21.11.2025, do Conselho de Administração da Entidade Demandada, tendo sido adjudicas as propostas apresentadas pela sociedade WI................. Lda para o lote 1, pelo valor de 57.456,00€ e para o Lote 2 pelo preço de 91.929,606. (cfr. comunicação da adjudicação integrada no PA) A Autora dos presentes autos é a sociedade W………… Tecnologia Lda, foi constituída em 2025, com o NIPC ……………e sede na Quinta ……………, s/n, Edifício D. Pedro I, em …………., com o objeto social de “Desenvolvimento, comercialização, licenciamento, manutenção e suporte de software sob encomenda; consultoria em informática. Formação. Compra, venda e arrendamento de imóveis e terrenos e revenda dos adquiridos para esse fim”, da qual M............... .......... de .......... é o sócio maioritário e único gerente. (cfr. certidão permanente da sociedade, integrada nos autos) O capital da sociedade W…………. Tecnologia Lda., de 5000,00€ é constituído pela quota do sócio M............... .......... de .........., no valor de 4.750,00€ e pela quota de 250,00€, titulada por A …………… da .........., que são casados sob o regime do Direito brasileiro, de comunhão parcial de bens. (cfr. certidão permanente da sociedade, integrada nos autos) M............... .......... da .......... é o único sócio e gerente da anterior sociedade M............... .......... Unipessoal Lda, constituída em 2019, com o NIPC …………., cuja firma foi alterada para W....... Internacional Unipessoal Lda. em outubro de 2024, a qual tem como objeto o “Desenvolvimento, comercialização, licenciamento, manutenção e suporte de software sob encomenda; consultoria em informática. Formação. Compra, venda e arrendamento de imóveis e terrenos e revenda dos adquiridos para esse fim. Aluguer de viaturas.” e a atual sede na cidade do Porto. (cfr. certidão permanente da sociedade, integrada nos autos) A sociedade W....... Internacional Unipessoal Lda., anterior M............... .......... Unipessoal Lda., foi objeto de cessão da posição contratual por incumprimento relativamente a vários contratos celebrados com a SPMS, ao abrigo do disposto no artigo 318.°- A do CCP e do clausulado dos respetivos cadernos de encargos, em 2024. (facto não controvertido e cfr. docs. 1 a 11 da contestação) Para a decisão da causa não resultam outros factos que importe considerar assentes como provados, nem factos que importe atender como não provados. Motivação A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto considerada provada para a decisão da causa resulta da análise critica da prova documental junta aos autos, identificada em cada um dos pontos do probatório.» Numa breve síntese do litígio subjacente ao presente recurso, temos que a recorrente, autora na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, apresentou proposta no âmbito do procedimento de formação de contratos com vista à “Aquisição de serviços de consultores e analistas para o pilar 3 – Reforma dos SI disponibilizados aos profissionais de saúde (PRR)”, dividido em dois lotes, o Lote 1 para “Aquisição de serviços de Analista de Business Inteligence (BI), pelo preço base de 109.065,60€ e o Lote 2 para “Aquisição de Serviços de Consultadoria-Analista Funcional”, pelo preço base de 109.065,60€ (cfr. probatório assente, ponto 1). O júri, no relatório preliminar, propôs a exclusão da proposta da autora sob o fundamento de ter ocorrido incumprimento de contratos anteriores por uma outra sociedade, da qual M............... .......... .......... é também sócio-gerente (cfr. ponto 5 do probatório). A autora, aqui recorrente, pronunciou-se em sede de audiência dos interessados, nos termos da pronúncia reproduzida em 6 da factualidade assente, referindo, em síntese, que a sociedade M............... .......... Unipessoal, Lda tem personalidade jurídica distinta e que a constituição da autora não teve como finalidade contornar os impedimentos verificados quanto à primeira, não sendo por isso, legítima a exclusão fundada no incumprimento de contratos anteriores pela M............... .......... Unipessoal, Lda/ W....... Internacional, Unipessoal Lda. Não obstante, o júri, no relatório final, veio a reiterar a proposta constante do relatório preliminar, de exclusão da proposta da aqui recorrente, a qual veio a ser aprovada por deliberação do CA da entidade demandada (cfr. pontos 7 e 8 do probatório assente). A autora impugnou o ato de exclusão e o ato de adjudicação, tendo a ação sido julgado totalmente improcedente pelo tribunal a quo. Na presente instância recursiva, a recorrente afronta o julgado quanto à decisão proferida sobre a matéria de facto, que reputa insuficiente, e quanto ao julgamento de direito, designadamente a respeito da violação do dever de fundamentação e da disciplina aplicável aos impedimentos à participação. Vejamos. i) Do julgamento da matéria de facto A recorrente veio requerer a ampliação da matéria de facto, com o aditamento da factualidade seguinte, que considera relevante para a demonstração de que causa de exclusão da sua proposta não se verificava: 13. Só com a Contestação, veio a Entidade Demandada fundamentar a aplicação da causa de exclusão da proposta da Autora nos termos da al. 1) do n. ° 1 do artigo 55. ° do CCP com a resolução sancionatória dos Contratos n. ° 116 2024, 134 2024, 135 2024 e 158/2024, e alegar a concretização das respetivas deficiências de execução; Esta fundamentação assim como a documentação junta com a Contestação, não consta do Relatório Preliminar, não tendo a Autora oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, em sede de audiência prévia; Os contratos n.° 116/2024, 134/2024, 135/2024 e 158/2024 não foram objeto de resolução sancionatória; A aplicação da causa de exclusão da proposta da Autora foi efetuada de forma automática, assente e fundamentada unicamente na alegada constatação de aplicação de cinco sanções resolutivas, sem mais ponderações (por confissão); De acordo com a cláusula 10ª, relativa a “profissionais alocados à prestação de serviços”, do Anexo I, Especificações técnicas, do Caderno de Encargos do procedimento dos autos determina-se que: Durante a vigência do contrato a ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE pode solicitar a alteração do número de recursos alocados à prestação de serviços, aplicando-se os prazos previstos no n.°s 2 a 4. Para efeitos do n.° 1, o Adjudicatário obriga-se a submeter os currículos vitae e respetivos certificados exigidos dos recursos à aprovação da ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da outorga do contrato. A ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE pronunciar-se-á sobre os curricula vitae e respetivos certificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No caso de a ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE não aprovar o curriculum vitae referido no número anterior, o ADJUDICATARIO obriga-se a acordar um curriculum alternativo com a ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. Os prazos referidos nos números anteriores não são prorrogáveis e implicam que a entidade publica contratante possa propor a rescisão do contrato e a passagem ao concorrente ordenado no lugar subsequente. ” 18. Nos procedimentos que antecederam a adjudicação e celebração dos contratos n.° 116/2024, 134/2024, 135/2024, 157/2024 e 158/2024 as propostas não foram instruídas de quaisquer CV’s dos recursos alocados à execução dos contratos, e teriam que ser apresentados para aprovação da Entidade Demandada na sequência da outorga dos contratos (cf. documentos 3 a 11 juntos com a Contestação); 19. A Entidade Demandada não aprovou os CV’s apresentados nos contratos 116/2024, 157/2024 e 158/2024 (confissão); 20. A W....... INTERNACIONAL, UNIPESSOAL, LDA., não apresentou CV’s nos contratos 1342024 e 135/2024; 21. A cessão da posição contratual foi determinada nos termos das regras dos contratos n.° 116/2024, 134/2024, 135/2024, 157/2024 e 158/2024, e dos respetivos cadernos de encargos, na sequência desta não apresentação e da não aprovação pela Entidade Demandada dos CV’s apresentados nos contratos 116/2024, 157/2024 e 158/2024 (confissão).». Vejamos. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto e os poderes do tribunal de apelação quanto à sua modificabilidade tem enquadramento na disposição contida no artigo 640.º, do CPC, no que respeita aos ónus a observar pela parte que proceda a essa impugnação, e no artigo 662.º, quanto à disciplina e âmbito dessa modificabilidade. Acresce referir que a apreciação da impugnação da matéria de facto tem subjacente o juízo, levado a efeito pelo tribunal de recurso, sobre a relevância dessa impugnação para a decisão da causa. Como se referiu no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 09.02.2021 (P.26069/18), «(…) 3.A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado que nada impede o Tribunal da Relação de apreciar se a factualidade indicada pelos recorrentes é ou não relevante para a decisão da causa, podendo, no caso de concluir pela sua irrelevância, deixar de apreciar, nessa parte, a impugnação da matéria de facto por se tratar de ato inútil. Assim, “Não viola o dever de reapreciação da matéria de facto a decisão do Tribunal da Relação que não conheceu a matéria fáctica que o Apelante pretendia que fosse aditada ao factualismo provado (factos complementares e concretizadores de factos essenciais) tendo subjacente a sua irrelevância para o conhecimento do mérito da causa (por a mesma, por si só, na ausência de demonstração de factualidade essencial para o efeito, não poder alterar o sentido da decisão, ou seja, afastar a qualificação da insolvência como culposa)”[14]. Na verdade, “se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância”[15].(…)». No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Guimarães, podendo ler-se no sumário do Acórdão de 2.11.2017 (P. 501/12.8TBCBC.G1), designadamente o seguinte: «II. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C.).». Em litígio nos autos submetidos a recurso está a decisão que determinou a exclusão da proposta apresentada pela autora, por se considerar que à mesma se opunha o impedimento à participação no procedimento previsto no artigo 55.º, alínea l), do CCP, e a decisão de adjudicação do contrato à contrainteressada que a teve por pressuposto. Da matéria considerada provada pelo tribunal a quo resulta que as decisões impugnadas assentaram o juízo sobre a verificação daquele impedimento na circunstância de ter ocorrido incumprimento, em contratos anteriores celebrados entre a entidade demandada e outra sociedade, da qual o sócio gerente é o mesmo da autora, tendo o júri considerado que a autora foi constituída, com um objeto social coincidente com o daquela, com o intuito de contornar o impedimento decorrente do incumprimento de contratos anteriores, que foram objeto de resolução contratual por incumprimento do co-contratante e cessão da posição contratual ao concorrente ordenado em segundo lugar, nos termos do disposto no artigo 318.ºA do CCP. Não está em causa, nos presentes autos, a apreciação da validade dos atos que determinaram a resolução contratual e a aludida cessão da posição contratual. Destarte, a matéria de facto atinente aos aludidos incumprimentos contratuais e vicissitudes que antecederam a prática daqueles atos não se reveste de relevância no presente contexto decisório, que não incide, nem a título incidental, sobre a verificação dos pressupostos de facto em que assentou a sua prática. Em discussão nos autos está apenas a questão de saber se o incumprimento de contratos anteriores pela M............... .......... Unipessoal Lda. pode fundar a verificação do impedimento previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP quanto à autora que, pese embora partilhe com aquela o sócio-gerente e o objeto social, é detentora de personalidade jurídica distinta. Acresce que compulsada a matéria cujo aditamento vem requerido, verifica-se que a mesma assenta, quanto aos pontos 13 a 16 em juízos conclusivos e acomodados à alegação de direito oferecida e, quanto à demais matéria, às alegadas vicissitudes que antecederam a prática dos atos de cessão da posição contratual por incumprimento do co-contratante, que, como visto, é destituída de relevância para a apreciação da decisão sob recurso, não tendo sido, sequer, objeto de alegação na petição inicial. Assim, improcede a alegação recursiva, nesta parte, nada havendo que aditar aos factos considerados provados pelo tribunal a quo. Do erro de julgamento de direito A recorrente, nas conclusões da alegação que apresentou, aponta erro de julgamento à sentença por ter considerado que não estava violado o dever de fundamentação. Alegou, para o efeito, que os contratos cujo incumprimento sustentou a exclusão não foram concretamente identificados no relatório preliminar. No mais, alegou que foi considerado verificado um impedimento assente num incumprimento contratual que não ocorreu, posto que a cessão da posição contratual prevista no artigo 318.ºA não equivale à resolução sancionatória, que foi violada a disciplina prevista no artigo 55.º, n.º 1, alínea l) e artigo 57.º, n.ºs 6 e 7 da Diretiva 2014/24 EU, na medida em que a entidade demandada procedeu a uma exclusão automática, sem ter levado a efeito qualquer ponderação ao abrigo do princípio da proporcionalidade, e que foi violado o conceito de operador económico previsto no artigo 2.º da Diretiva, por ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da autora para efeitos da verificação daquele impedimento à participação. Alegou, ainda, a violação dos princípios da concorrência, do favor do procedimento, da proporcionalidade, da taxatividade dos motivos de exclusão, da legalidade, do interesse público financeiro e do princípio da economicidade e da boa gestão dos fundos públicos, da igualdade e da proibição do tratamento discriminatório. Vejamos. O dever de fundamentação constitui uma garantia constitucional, prevista no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e um dever procedimental, com previsão expressa nos artigos 152.º, e ss., do CPA, e determina que os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos contenham uma fundamentação expressa e acessível, através de sucinta enunciação dos fundamentos, de facto e de direito, da decisão proferida e, bem assim, nos casos que envolvam atuações valorativas, da motivação do seu conteúdo, com a explicitação das razões que determinaram a sua escolha. A fundamentação deve ser contextual à prática do ato e pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que integrarão o ato, nos termos do disposto no artigo 153.º, n.º 1. Nos termos da disposição contida no n.º 2, equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por contradição não esclareçam concretamente a motivação do ato. Em causa nos autos está a fundamentação do ato que determinou a exclusão da proposta apresentada pela autora. O ato de exclusão, enquanto ato administrativo, nos termos do disposto no artigo 148.º do CPA, é expressão da vontade da entidade adjudicante que, ao abrigo das normas previstas no artigo 146.º, n.º, alínea c), do CCP, determinou, unilateralmente, a exclusão da proposta apresentada pela autora e o seu afastamento do procedimento de formação de contratos e está sujeito ao dever de fundamentação, nos termos gerais previstos no artigo 152.º do CPA e nos especialmente previstos nos artigos 146.º, n.º 2, e 148.º, n.º 1, do CCP. No caso dos autos, temos que o ato que excluiu a proposta da autora foi praticado pelo CA da entidade demandada, que aprovou o relatório final. Compulsado o teor do relatório final, no respeitante à exclusão da proposta da autora, do mesmo consta que o júri propôs a exclusão da proposta apresentada pela autora em razão de, designadamente ocorrer «…fundada suspeita resultante da factualidade (…) relativa à recente constituição da W.................... Tecnologia Lda enquanto sucessora de M............... .......... Unipessoal Lda/W....... Internacional Unipessoal Lda (impedida de participar em procedimentos pré-contratuais públicos de acordo de acordo como disposto na alínea I) do n.º 1 do artigo 5.5,º do CCP. A partilha do mesmo sócio-gerente, cuja intervenção isolada vincula ambas as empresas, revela a existência de fartes indicias de fraude ao referido impedimento. (…) Finalmente, acompanhando a pronúncia da concorrente W.................... TECNOLOGIA LDA., quando afirma que o conceito de concorrente, no âmbito da contratação pública, assenta na personalidade jurídica, conclui o Júri que é justamente por essa razão que é possível recorrer à sua desconsideração, em nome dos institutos do abuso de direto e da fraude à lei, que são institutos de aplicação geral (remete-se, neste aspeto, para a apreciação mais detalhada constante do relatório preliminar). Assim sendo, os argumentos apresentados na pronúncia da concorrente W.................... TECNOLOGIA LDA- não lograram convencer o Júri a propor, para a situação em apreço, uma aplicação do direito diferente da constante do relatório preliminar. (…)». Por sua vez, do teor do relatório preliminar, para cuja fundamentação remeteu o júri no relatório final, consta que, a] Resulta da referida certidão que a W.................... TECNOLOGIA LDA., tem como sócio-gerente M............... .......... de .........., pelo que o Júri tem acesso na plataforma eletrónica às empresas relacionadas e desta consulta verifica-se uma conexão com a W....... INTERNATIONAL Unipessoal, Lda. conforme Anexo I. A empresa M............... .......... Unipessoal, Lda. — constituída em março de 2019 e cuja firma foi alterada para W....... INTERNATIONAL Unipessoal, Lda. em outubro de 2024 —foi objeto de cessão da posição contratual por incumprimento relativamente a vários contratos celebradas com a SPMS, ao abrigo da disposto no artigo 318.9-A do CCP e do clausulado dos respetivos cadernos de encargos. Em maio de 2025, foi constituída a W.................... Tecnologia Lda, com personalidade coletiva distinta da M............... .......... Unipessoal, Lda W....... INTERNATIONAL Unipessoal, Lda. (e com número de identificação fiscal também distinto). No entanto, essas empresas partilham o mesmo sócio-gerente, a saber: M............... .......... de .........., cuja intervenção isolada vincula ambas as empresas. A cessão da posição contratual por incumprimento do cocontratante, prevista no artigo 318.º-A do CCP [desde que devidamente acautelada no caderno de encargos/contrato, tem por efeito colocar o operador económico em causa na situação de impedimento prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 55 .º do CCP. De acordo com aquele preceito, não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que "tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por incumprimento, ao pagamento de indemnização resultante de incumprimento, à aplicação de sanções que tenham atingido os valores máximos aplicáveis nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 329.º ou outras sanções equivalentes. Ora, a resolução por incumprimento é justamente, o pressuposto da possibilidade de recurso a cessão da posição contratual nos termos do disposto no artigo 318.ºA do CCP. De facto, é o que resulta da redação do seu n.º 1: (…). A partir do momento em que as propostas passam a ser apresentadas pela W.................... Tecnologia, Lda., coloca-se a questão de saber se aquele motivo de exclusão se lhes aplica. "por contágio". Com efeito, é manifestamente evidente que a constituição da W.................... Tecnologia, Lda., com o mesmo sócio-gerente da M............... .......... Unipessoal, Lda/W.......INTERNATIONAL Unipessoal Lda, (e apenas uma sócia minoritária para além de M............... .......... de .........., e que é esposa], visou contornar o impedimento previsto alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP, assim se tentando contornar a inevitável exclusão das propostas apresentadas. (…) Neste enquadramento, e recorrendo ao mecanismo da desconsideração da personalidade coletiva, conclui-se que a constituição da W.................... Tecnologia, Lda. Configura um abuso de direito e uma tentativa de fraude ao impedimento à participação em procedimentos pré- contratuais públicos, previsto na alínea l] do n.º 1 do artigo 55.º do CCP, pelo que as propostas apresentadas por esta empresa em quaisquer procedimentos devem ser excluídas por via da alínea c) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, durante o período trienal fixado nesse preceito. (…)». Do enunciado resulta, de forma clara, que a exclusão da proposta da recorrente teve como fundamento o incumprimento contratual verificado em contratos anteriores pela empresa M............... .......... Unipessoal Lda, cujo sócio gerente é o mesmo da recorrente, tendo a entidade demandada entendido que o incumprimento de contratos anteriores por aquela sociedade, que deu origem à cessão da posição contratual, afeta a recorrente, em razão de a sua constituição configurar uma tentativa de fraude ao impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, alínea l) do CCP. Com efeito, do teor do relatório final, sobre o qual recaiu a deliberação impugnada, é possível extrair os fundamentos, de facto e de direito, em que assentou a tomada de decisão, no caso, a circunstância de ter sido verificado o incumprimento contratual pela M............... .......... Unipessoal Lda., que conduziu à resolução contratual por incumprimento do co-contratante e à cessão da posição contratual ao concorrente ordenado na posição subsequente ao abrigo do disposto no artigo 318.ºA do CCP, o que, no entender da entidade demandada, legitimou a exclusão da proposta da autora “por contagio”. A questão, agora trazida pela recorrente a respeito da violação do dever de fundamentação pela omissão de indicação, no relatório preliminar, dos factos concretos da anterior execução deficiente, para além de configurar uma questão não invocada na petição inicial nem conhecida na sentença, não afeta o julgado pelo tribunal a quo, pois que não está em causa a fundamentação da proposta constante do relatório preliminar, cuja omissão ou deficiência relevaria em sede de verificação do cumprimento da garantia de audiência dos interessados, questão que não constitui objeto do presente recurso. Inexiste controvérsia, nos presentes autos, a respeito da ocorrência da cessão da posição contratual por incumprimento do co-contratante, nos contratos indicados pela demandada na contestação; a questão em discussão, no recurso e na ação, é a aptidão do alegado incumprimento de contratos anteriores pela M............... .......... Unipessoal Lda, para sustentar a verificação do impedimento previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP quanto à recorrente, em razão da especial ligação entre as duas sociedades. Improcede, assim, a alegação da recorrente segundo a qual a decisão impugnada não reflete as razões que determinaram a sua falta de fiabilidade. A recorrente invocou, ainda, que o impedimento em causa não podia ter sido dado por verificado uma vez que, Não ocorreu a resolução sancionatória dos contratos; Não podia ter operado, como operou, de forma automática, sem qualquer ponderação ao abrigo do princípio da proporcionalidade e, Não podia ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da autora. Antes, um breve enquadramento, com referência à disciplina prevista no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) que, sob a epígrafe “Impedimentos” determina as situações em que aos concorrentes ou candidatos está vedada a participação no procedimento e a celebração do contrato. As situações enunciadas no artigo 55.º e, bem assim, as que estão previstas no artigo 113.º/2 e 5, do CCP, e no artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, identificam, pela negativa, os requisitos, gerais, de participação no procedimento (e de acesso ao contrato), a par com outros, respeitantes, designadamente à capacidade para contratar (artigo 54.º). Esses requisitos gerais, traduzidos na ausência de impedimentos, visam a proteção dos interesses da entidade adjudicante na execução do contrato e, bem assim, de outros interesses públicos, relacionados, designadamente com o cumprimento de obrigações fiscais e de contribuições para a segurança social, com a proteção do sistema financeiro, com o combate a atividades criminosas. Podem ainda servir o princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes e candidatos no procedimento, obviando à participação de operadores económicos que se encontrem em posição de relativa vantagem no procedimento, como seria no caso previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP (cfr. Pedro Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, 6.ª edição, p. 586). No caso que nos ocupa, está em causa a verificação do impedimento previsto na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º, respeitante ao desempenho deficiente em contratos públicos anteriores (Bad Past Performance), determinando-se, nessa disposição legal, que não podem candidatar-se as entidades que tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por incumprimento, ao pagamento de indemnização resultante de incumprimento, à aplicação de sanções que tenham atingido os valores máximos aplicáveis nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 329.º, ou a outras sanções equivalentes. Esta disposição corresponde à transposição da norma prevista no artigo 57.º, n.º 4, alínea g), da Diretiva 2014/24/EU, que alude às situações em que o operador económico tenha acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de um requisito essencial no âmbito de um contrato público anterior, um anterior contrato com uma autoridade adjudicante ou um anterior contrato de concessão, tendo tal facto conduzido à rescisão antecipada desse anterior contrato, à condenação por danos ou a outras sanções comparáveis. A recorrente começa por questionar a aptidão da referida cessão de posição contratual por incumprimento do co-contratante, prevista no artigo 318.ºA, do CCP, para o preenchimento da previsão da alínea l) do número 1 do artigo 55.º. Sem razão. O mecanismo previsto no artigo 318.ºA tem subjacente o incumprimento do contrato pelo co-contratante, em moldes passiveis de determinar a resolução do contrato. Trata-se de um mecanismo com inquestionável natureza sancionatória, que opera por mero efeito de ato do contraente público, nos termos do disposto no número 4. A doutrina tem, aliás, identificado o mecanismo da cessão de posição contratual por incumprimento do co-contratante, prevista no artigo 318.ºA, do CCP, como exemplo da aplicação de sanções equivalentes à resolução por incumprimento ou às multas. Neste sentido, cfr. Pedro Gonçalves– Direito dos Contratos Públicos. 6.ª Edição, Almedina, 2023.p. 621, e Pedro Sanchez, Direito da Contratação Pública. Volume II. 1.ª Edição. Lisboa, AAFDL, 2020. p. 48. Importa agora analisar a alegação da recorrente a respeito da violação, pela sentença recorrida, do conceito de operador económico previsto no artigo 2.º da Diretiva 2014/24/EU, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica da autora, aqui recorrente, para o efeito de lhe aplicar um impedimento à participação decorrente da conduta de uma sociedade de si distinta. Analisado o discurso fundamentador da sentença recorrida, a este respeito, verifica-se que o tribunal a quo referiu, designadamente que, «(…) Tal incumprimento, pela sociedade W....... Internacional Unipessoal Lda., anterior M............... .......... Unipessoal Lda., não é controvertido nos autos. A questão que o Júri colocou foi a da extensão ou contágio à Autora, do impedimento imposto a outra sociedade, com objeto semelhante e o mesmo sócio-gerente. (…) As pessoas coletivas constituem centros autónomos de interesses, com personalidade jurídica própria, direitos, deveres e autonomia patrimonial, que são distintos dos direitos e deveres dos seus integrantes. A figura da desconsideração da pessoalidade jurídica coletiva, em que a Entidade Demandada sustentou a sua decisão, também designada de levantamento da personalidade coletiva ou superação da personalidade jurídica coletiva reconduz-se à responsabilização dos sócios, em vez da sociedade, quando estes tenham feito um uso abusivo da personalidade coletiva, de modo ilícito ou fraudulento. Não é uma figura com tutela expressa e autonomizada no nosso ordenamento jurídico, nem uma figura que se encontre amplamente desenvolvida na doutrina mais recente. Não é uma matéria sobre a qual existam decisões judiciais de referência em matéria de contratação pública, mas à qual os tribunais judiciais recorreram, por vezes, em casos de conduta fraudulenta de dissipação do património da sociedade pelos próprios sócios, de modo a que estes passem a responder pelas obrigações contratuais da sociedade. A Entidade Demanda sustentou a sua posição na jurisprudência emitida pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido a 7.11.2017, no Proc. n.° 919/15.4T8PNF.P1.SI e no Acórdão de 17.11.2021, no Proc. 700/10.7BABF.E3.S1. (…) Existem outros exemplos de decisões em que o mesmo Tribunal entendeu justificar-se a desconsideração da personalidade coletiva por motivo de abuso dessa personalidade e exemplos de decisões de outros tribunais superiores, entre os quais os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de novembro de 2012 no Proc. n.°1988/11.lTVLSB-B. L1-2 e de 21 de abril de 2020 no Proc. n.°1 1557/19.2T8LSB.L1-7; ou os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de dezembro de 2013, no Proc. n.°3126/13.7TJCBR.C1 e de 3 de novembro de 2015, no Proc. n.°136/14.0TBNZR.Cl; assim como da Relação de Guimarães de 9 de junho de 2020 no Proc. n.° 1560/13.1 TBVRL-M.G1 e de 11 de maio de 2023 no Proc. n.°7292/22.2T8BRG.G2; ou ainda do Tribunal da Relação do Porto de 19 de maio de 2022 no Proc. n.°1784/21.8T8LOUA.Pl; e da Relação de Évora de 12 de janeiro de 2023 no Proc ,n.° 969/18.9T8PTM-B.El, entre outros. Em síntese, a desconsideração da personalidade coletiva das sociedades comerciais constitui um corolário sustentado nos institutos de abuso de direito e fraude à lei, que é admissível nos casos em que se verifique o abuso do direito da personalidade coletiva, quando, a coberto desta, a sociedade ou sócios, dolosamente, utilizarem a autonomia societária para a obtenção de efeitos ilícitos. É um mecanismo de aplicação excecional, fundado na proibição do abuso de direito que, segundo o previsto no art.° 334.° do Código Civil estabelece que “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.”. Mecanismo que não se compadece com a mera prova do controlo societário, exigindo o apuramento do uso abusivo, simulado ou fraudulento da pessoa jurídica por parte de quem detêm o controlo da sociedade. Em concreto, No caso controvertido resulta provado que A sociedade W....... Internacional Unipessoal Lda., anterior M............... .......... Unipessoal Lda., foi objeto de cessão da posição contratual por incumprimento relativamente a vários contratos celebrados com a SPMS, ao abrigo do disposto no artigo 318.°- A do CCP e do clausulado dos respetivos cadernos de encargos, em 2024. Tal questão não é controvertida nos autos. Resulta ainda provado que M............... .......... da .......... é o único sócio e gerente da referida sociedade, constituída em 2019, que tem como objeto o “Desenvolvimento, comercialização, licenciamento, manutenção e suporte de software sob encomenda; consultoria em informática. Formação. Compra, venda e arrendamento de imóveis e terrenos e revenda dos adquiridos para esse fim. Aluguer de viaturas” e a atual sede na cidade do Porto. Como resulta provado que a Autora W…………. Tecnologia Lda, foi constituída em 2025, com o o objeto social de “Desenvolvimento, comercialização, licenciamento, manutenção e suporte de software sob encomenda; consultoria em informática. Formação. Compra, venda e arrendamento de imóveis e terrenos e revenda dos adquiridos para esse fim”, da qual M............... .......... de .......... é o sócio maioritário e único gerente. E evidente que é M............... .......... de .......... quem exerce o controlo societário de cada uma das sociedades. Mas, para além do controlo societário importa aferir se, no caso, existiu realmente o uso abusivo, simulado ou fraudulento da pessoa jurídica por parte de quem detêm o controlo da sociedade. Vejamos, O art.° 55.° n.°1 alínea 1) do CCP estabelece a impossibilidade de apresentação a concurso dos concorrentes que tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por incumprimento, conduzindo à exclusão da proposta, de acordo com o previsto no art.° 146.° n.° 2 alínea c) do CCP. Esta norma foi introduzida pela revisão do Código operada pelo DL n.° 111-B/2017 de 31 de agosto, resolvendo a dificuldade muitas vezes colocada às entidades adjudicantes perante a existência de concorrentes com histórico de incumprimentos contratuais anteriores, mas sem prejuízo da possibilidade de relevação do impedimento, como previsto no art.° 55.°-A do diploma. No caso, embora podendo recorrer ao mecanismo da relevação, previsto no art.° 55.°-A do diploma, o gerente da sociedade W....... Internacional Unipessoal Lda, optou por constituir outra sociedade, com objeto social idêntico, através da qual se apresentou a concurso. Foi através de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social e estrutura societária praticamente idêntica que M............... .......... de .......... se apresentou a concurso. A Autora não alega, nem prova em que medida é que o seu objeto e a atividade se distinguem da sociedade W....... Internacional Unipessoal Lda., nem procura demonstrar a idoneidade da nova sociedade para a execução do contrato, de modo que permita afastar a decisão da Entidade Adjudicante de desconsideração da personalidade coletiva. (…) Alegações que, em rigor, não podem deixar de ser consideradas conclusivas, uma vez que a Autora sustenta a sua posição no facto de estarem em causa operadores económicos que formalmente são distintos, mas sem alegar ou demonstrar uma efetiva destrinça entre as sociedades, de modo a afastar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica coletiva. Realmente, a Autora não procura demonstrar a idoneidade para o cumprimento do contrato ou a tomada de medidas para a fiabilidade da sua proposta, de modo que permita afastar a ponderação do Júri para a decisão de desconsideração da personalidade coletiva da entidade concorrente, constituída, precisamente, após a verificação do impedimento de outra sociedade com o mesmo objeto e o mesmo gerente. Razão pela qual o Tribunal entende que, realmente, não pode deixar de concluir-se pela verificação de uso abusivo da nova sociedade, Autora dos autos, de modo a contornar o impedimento de apresentação a concurso pela primeira sociedade.(…)». (o destacado é nosso). Vejamos. O probatório, não impugnado, revela, nos pontos 9 a 12, que a recorrente e a M............... .......... Unipessoal Lda/W....... Internacional Lda têm o mesmo objeto social, sendo o sócio-gerente o mesmo que, além do mais, detém a maioria do capital social da recorrente, numa quota de € 4750,00 em € 5000,00, sendo que a quota de € 250,00 é detida pela esposa daquele. Consta, ainda, dos mesmos pontos da factualidade provada, que a sociedade recorrente foi constituída no ano de 2025. Como se referiu no acórdão deste TCA Sul, por nós relatado a 22.01.2026 (P. 52440/24.3BELSBCS1), ainda que a propósito da especial relação entre operadores económicos no contexto da exclusão de propostas que revelem a existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência, nos termos da disposição do artigo 70.º, n.º 2, alínea g), do CCP, «(…) …, a propósito da aplicação da causa de exclusão aos casos de empresas relacionadas entre si, que o Tribunal de Justiça tem vindo a esclarecer que o âmbito das atuações passíveis de integrar a causa de exclusão prevista no artigo 57.º, n.º 4, parágrafo primeiro, alínea d) vai para lá do que se estabelece no artigo 101.º do TFUE, tendo o tribunal referido, no Acórdão Freidbergh, em resposta à primeira das questões colocadas, que «o motivo facultativo de exclusão previsto neste artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), abrange os casos em que há indícios suficientemente plausíveis para concluir que os operadores económicos celebraram um acordo proibido pelo artigo 101.o TFUE, mas não se limita apenas aos acordos previstos neste último artigo.», mencionando, ainda, na fundamentação da decisão, que «… o artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2014/24 remete para casos em que os operadores económicos celebram um acordo anticoncorrencial, seja ele qual for, não se limitando apenas aos acordos entre empresas a que se refere o artigo 101.o TFUE. (…) 48. Consequentemente, há que concluir que, embora a existência de um acordo na aceção do artigo 101.o TFUE deva considerar-se abrangida pelo motivo de facultativo de exclusão que figura no artigo 57.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2014/24, não deixa de ser verdade que esta última disposição tem um alcance mais amplo, que abrange igualmente a celebração, por operadores económicos, de acordos anticoncorrenciais não abrangidos pelo artigo 101.o TFUE. Por conseguinte, o simples facto de esse acordo celebrado entre dois operadores económicos não estar abrangido por este artigo não impede que possa ser abrangido por esse motivo facultativo de exclusão.». No mesmo aresto, o Tribunal de Justiça veio ainda a esclarecer que a enumeração taxativa dos motivos de exclusão, «(…)…não exclui a faculdade de os Estados-Membros manterem ou estabelecerem regras materiais destinadas, designadamente, a garantir, em matéria de contratos públicos, o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento e pelo princípio da transparência que decorre deste último, que se impõem às autoridades adjudicantes em qualquer procedimento de adjudicação desses contratos e que constituem a base das diretivas da União relativas aos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos, na condição de o princípio da proporcionalidade ser observado (v., por analogia, Acórdãos de 19 de maio de 2009, Assitur, C-538/07, EU:C:2009:317, n.o 21, e de 8 de fevereiro de 2018, Lloyd’s of London, C-144/17, EU:C:2018:78, n.o 30). 59 Em particular, no caso de proponentes interligados, o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25 seria violado caso se admitisse que estes proponentes podem apresentar propostas coordenadas ou concertadas, isto é, não autónomas nem independentes, suscetíveis de lhes conferir vantagens injustificadas relativamente aos outros proponentes (v., por analogia, Acórdão de 17 de maio de 2018, Specializuotas transportas, C-531/16, EU:C:2018:324, n.o 29). (…)». Importa, ainda, fazer uma breve referência ao conceito de empresa previsto no artigo 3.º da Lei da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 08 de maio), que não se apresenta coincidente com o conceito de concorrente ou candidato acolhido pelo CCP. Na verdade, a lei da concorrência atende ao conceito de unidade económica, em detrimento do estatuto jurídico, ao determinar, no artigo 3.º, que Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: De uma participação maioritária no capital; Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização; Do poder de gerir os respetivos negócios. ao passo que o CCP, nos artigos 52.º e 53.º, apela à personalidade jurídica enquanto elemento definidor dos conceitos de candidatos e concorrentes. Apenas nos artigos 113.º, n.º 6, e 114.º, n.º 2 se releva a especial ligação entre os operadores económicos e apenas no contexto da limitação das entidades a convidar no âmbito daqueles procedimentos não abertos à concorrência. Todavia, nos termos do que se tem vindo a expender, aquela especial relação não é irrelevante no contexto dos demais procedimentos de formação de contratos e convoca especiais cautelas com vista à aferição – sempre casuística – de que daí não advenha uma distorção da concorrência. (…)». Do enunciado é possível concluir que o conceito de operador económico acolhido pelo CCP, nos artigos 52.º e 53.º do CCP, em concordância com o que foi consagrado no artigo 2.º(10) da Diretiva 2014/24, não afasta, antes impõe, a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esteja em causa a distorção da concorrência em razão do distinto estatuto jurídico, passível de colocar o operador económico em situação de vantagem face aos demais, designadamente por não se lhe aplicar o impedimento à participação decorrente da bad past performance pela sociedade que, embora consigo seja especialmente relacionada, nos termos da Lei da Concorrência, não partilha o mesmo estatuto jurídico. É o que ocorre na situação objeto do presente litígio, em que a factualidade indicia que a distinta personalidade jurídica visa contornar a verificação do impedimento decorrente do incumprimento de contratos anteriores por um operador económico que, embora com estatuto jurídico distinto, se revela especialmente relacionado, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 08 de maio), designadamente das alíneas a) e d) do n.º 2, já que para além, de o sócio-gerente, único, de ambas as sociedades, ser o mesmo, é também detentor da totalidade do capital de uma delas e da maioria, na outra. Assim, não merece censura o julgado pelo tribunal a quo ao julgar verificado o impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, alínea l), do CCP, quanto à recorrente, em razão do incumprimento de contratos anteriores pela M............... .......... Unipessoal Lda/W....... Internacional Lda., que com ela constitui uma única unidade económica, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e d) da Lei da Concorrência. Vejamos, agora, a alegação respeitante à alegada automaticidade da verificação do impedimento em discussão. É certo que, como refere a recorrente, a exclusão em razão da verificação do impedimento decorrente da bad past performance não deve operar de forma automática, o que significa que deve ser assegurado à entidade adjudicante a possibilidade de proceder à análise casuística da situação que determina o impedimento e ao operador económico a possibilidade de proceder à respetiva relevação, através do esclarecimento dos factos respetivos e da demonstração de que adotou medidas concretas e adequadas a evitar futuras faltas na execução do contrato, nos termos da disciplina prevista no artigo 55.ºA do CCP. É o que consta, nomeadamente do acórdão do TJUE de 30 de janeiro de 2020, proferido no processo C- 395/18 (TIMSpA), onde se referiu, designadamente que, «(…) A necessidade de respeitar o princípio da proporcionalidade está igualmente refletida no artigo 57.o, n.o 6, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/24, de acordo com o qual qualquer operador económico que se encontre na situação referida no artigo 57.o, n.o 4, alínea a), desta diretiva, inclusive, como resulta do n.o 43 do presente acórdão, em consequência de um incumprimento constatado em relação a um subcontratante indicado na proposta, pode fornecer provas de que as medidas que tomou são suficientes para demonstrar a sua fiabilidade não obstante a existência desse motivo de exclusão. O artigo 57.o, n.o 6, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/24 precisa que, se essas provas forem consideradas suficientes, o operador económico em causa não deve ser excluído do procedimento de contratação. Esta disposição introduz, assim, um mecanismo de medidas corretivas (self-cleaning) que sublinha a importância atribuída à fiabilidade do operador económico (Acórdão de 19 de junho de 2019, Meca, C-41/18, EU:C:2019:507, n.os 40 e 41). Por conseguinte, uma exclusão automática do operador económico que tenha apresentado a proposta, prevista pela regulamentação nacional, na medida em que priva, por um lado, esse operador da possibilidade de apresentar elementos circunstanciados sobre a situação e, por outro, a autoridade adjudicante de dispor de margem de apreciação a esse respeito, não pode ser considerada compatível com o artigo 57.o, n.os 4 e 6, da Diretiva 2014/24 e com o princípio da proporcionalidade (v., por analogia, Acórdão de 26 de setembro de 2019, Vitali, C-63/18,EU:C:2019:787, n.os 42 e 43).. (…)», Não obstante, resulta dos autos e do probatório que a autora, aqui recorrente, quando notificada, em sede de audiência dos interessados, para se pronunciar sobre a proposta de exclusão em razão da verificação daquele impedimento nada veio referir com vista ao afastamento da especial relação entre si e a W....... Internacional Unipessoal Lda, alegando, por exemplo a autonomia dos centros de decisão e a eventual existência de diferentes recursos e estruturas, humanas e materiais. Com efeito, tal possibilidade foi assegurada à recorrente, através da notificação para apresentação de pronúncia sobre o seu afastamento do procedimento em razão do impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, alínea l). Mas a recorrente limitou-se, nessa sede, a discordar com a consideração do impedimento “por contágio” da bad past performance da W....... Internacional Unipessoal Lda, aduzindo argumentos jurídicos e enfatizando a distinção entre a personalidade jurídica das duas sociedades, nada tendo acrescentado, designadamente com vista à demonstração de que, apesar da ligação entre aquelas duas pessoas jurídicas, a sua fiabilidade não era afetada e era detentora de idoneidade para a execução do contrato. Não tem, assim, razão a recorrente ao alegar que a exclusão da sua proposta por verificação do impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, alínea l), do CCP operou de forma automática e em violação do disposto no artigo 57.º, n.ºs 6 e 7, da Diretiva 2024/24, pois que lhe foi assegurada a possibilidade de, no âmbito da pronúncia apresentada em sede de audiência dos interessados, demonstrar a sua fiabilidade, apesar do impedimento, através, designadamente da demonstração da sua autonomia, estrutural e funcional, face à sociedade a quem vinham imputados os incumprimentos contratuais. Improcede também, pelos fundamentos acima expostos, a alegação, vaga, apresentada pela recorrente, a respeito da violação dos princípios da concorrência, do favor do procedimento, da proporcionalidade, da taxatividade dos motivos de exclusão, da legalidade, do interesse público financeiro e do princípio da economicidade e da boa gestão dos fundos públicos, da igualdade e da proibição do tratamento discriminatório. A recorrente veio, ainda requerer o reenvio prejudicial, para o TJUE, das questões formuladas nas alegações de recurso. As questões enunciadas nas alegações foram as seguintes: O artigo 55.° do CCP, ao determinar que não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento entidades com relação às quais se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a) a 1) do n.° 1, impondo a sua exclusão automática e imediata, é conforme com o direito da União, designadamente, com o artigo 57.° da Diretiva n.° 2014/24/EU e o regime dos motivos de exclusão ali delineado? A opção do legislador português, de não fazer distinção entre causas de exclusão obrigatória e causas de exclusão facultativa, integrando, umas e as outras no mesmo elenco de impedimentos previstos nas alíneas a) a 1) do n.° 1 do artigo 57.°, e sujeitando os impedimentos que configuram causas de exclusão facultativa, nos termos do n.° 4 do artigo 57.° da Diretiva n.° 2014/24/EU, ao mesmo regime das causas de exclusão obrigatória, isto é, à sua exclusão automática e imediata, é conforme com o direito da União, e em concreto, com o regime resultante dos n.°s 6 e 7 do artigo 57.° da mesma Diretiva?; A decisão de exclusão de um operador económico com base no entendimento de acordo com o qual, "... as propostas apresentadas por esta empresa em quaisquer procedimentos devem ser excluídas, por via da al. c) do n.° 2 do artigo 146.° do CCP, durante o período trienal fixado naquele preceito", de forma imediata e automática, é conforme com o direito da União, e nomeadamente com a al. g) do n.° 4, e os n.° 6 e 7, todos do artigo 57.° da Diretiva, o princípio da concorrência e o princípio da proporcionalidade?; É conforme com a causa de exclusão prevista na al. g) do n.° 4 do artigo 57.° da Diretiva, a exclusão direta e automática de um operador económico proponente, com fundamento numa alegada teoria de contágio e desconsideração da personalidade jurídica, por o seu gerente ser também gerente de um outro operador económico, uma sociedade, a quem a mesma entidade adjudicante excluiu noutros procedimentos, com o mesmo fundamento da equivalente norma da lei da contratação pública portuguesa? Pode a ausência de fundamentação, quanto aos fundamentos concretos de exclusão de um operador económico, nos termos da al. g) do n.° 4 do artigo 57.° da Diretiva 2014/24 — no caso, os factos concretos da anterior execução deficiente, de um outro operador económico, que fundaram, por desconsideração, a exclusão —, sem que ao mesmo operador económico excluído seja dada oportunidade de se pronunciar sobre os concretos fundamentos da exclusão, ser destituída de efeito invalidante? É conforme com o direito da União Europeia e com o direito europeu da contratação pública, uma sentença que julgue adequadamente e legalmente fundamentada uma decisão de exclusão assim tomada? Vejamos. Nos termos do disposto no artigo 267.º do TFUE, O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial: Sobre a interpretação dos Tratados; Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie. Da norma acabada de transcrever resulta que é requisito de admissibilidade do pedido de reenvio prejudicial, no TJUE, que a questão colocada assuma relevância no concreto contexto decisório da causa. Do cotejo das questões enunciadas resulta quanto à questão formulada em a), que não se coloca na presente ação qualquer questão relativa aos impedimentos mencionados noutras alíneas do artigo 55.º que não a alínea l), sendo que não resulta da legislação nacional que o impedimento aí previsto opere de forma automática, o que afasta, também, a relevância das questões colocadas em b), c) e e), sendo que, quanto a esta última, não está, nem esteve, em discussão o afastamento do efeito invalidante da alegada violação do dever de fundamentação. Quanto à questão enunciada em d), única com relevância no presente contexto decisório, importa evidenciar que a questão da desconsideração da personalidade jurídica em situações passiveis de afetar a concorrência tem sido objeto de análise pelo TJUE, designadamente a respeito da causa de exclusão das propostas prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea g), do CCP, que a vem admitindo, casuisticamente e no quadro do princípio da proporcionalidade, sendo que a decisão do recurso, nessa parte, não se afastou da posição que tem sido seguida por aquela instância. Como se referiu no acórdão proferido pelo STJ de 16 de setembro de 2025, nos autos que aí correram termos sob o número 15129/15.2T8PRT.P1.S1-B, «(…) II. A jurisprudência do TJUE desde o Acórdão Cilfit (Acórdão do TJUE de 6/10/1982, Proc. C-283/81), tem admitido de forma consistente a dispensa da obrigação de suscitar a questão prejudicial de interpretação, por insusceptibilidade de recurso, nas seguintes situações: Sempre que a questão de direito da UE suscitada for impertinente ou desnecessária para a resolução do litígio concreto; Quando o TJUE já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões; Sempre que o tribunal nacional considere que as normas da UE aplicáveis não suscitam dúvidas interpretativas, ou sejam suficientemente claras e determinadas, aptas para serem aplicadas imediatamente, sendo que a clareza das normas aplicáveis deve resultar da sua interpretação teleológica e sistemática e da referência ao contexto histórico, social e económico em que foram adotadas (teoria do ato claro). (…)». Vai, assim, indeferido o pedido de reenvio prejudicial. Em face do que temos vindo a referir, deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida. As custas serão suportadas pela recorrente em razão do decaimento, que foi total. Decisão Por tudo o que vem de ser expendido, acordam em conferência os juízes que compõem a presente formação da subsecção de Contratos Públicos da secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente (artigo 527.º do CPC). Registe e notifique. Lisboa, 1 de outubro de 2026 Ana Carla Teles Duarte Palma (relatora) Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso