ACÓRDÃO Nº 82/94 PROCESSO Nº 18/93 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, que aqui se têm por reproduzidas, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa