00A226 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de 14 dias previsto no artigo 220º do CPEREF para apresentação das contas da liquidação é aplicável analogicamente ao caso em que a instância se extingue não por ter chegado ao fim a liquidação, mas por inutilidade superveniente. II - Assim, neste último caso, o liquidatário apenas terá direito à retribuição até aos 14 dias subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.