0121044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0121044
ACORDAO
Descritores: Injunção, Secretaria judicial, Natureza jurídica, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00033401
Nr Documento: RP200111200121044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/287cac637aa59d1880256b64004b9297
Sumário
A intervenção do Secretário no procedimento de injunção não representa a prática de qualquer acto de natureza jurisdicional não tendo tal procedimento esta mesma natureza, designadamente para efeitos de atribuição de competência.
