0049897 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0049897
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043461
Nr Documento: RL200206110049897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58d9d3ca102fe61480256c940053c4dd
Sumário
A expressão legal "preço devido" a que se refere o artigo 1410º do C.Civil é apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, não abrangendo quaisquer outras despesas efectuadas, nomeadamente de sisa, escritura e registo de transmissão.
