006972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006972
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Despejo, Casa de habitação, Renda, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020649
Nr Documento: SA119650226006972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adb873bd78b7ae31802568fc00375c5d
Sumário
Não se mostrando que da suspensão requerida possa resultar grave dano para o interesse publico, e a mesma de decretar quando se trate de despejo de habitações pelo facto notorio da sua falta com rendas acessiveis a bolsas modestas, principalmente em Lisboa e Porto, pois da respectiva execução imediata resultariam prejuizos de dificil avaliação e reparação.