000739 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os Centros de Segurança Social sucederam às Caixas de Previdência e Abono de família, são institutos públicos com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, e detêm todos os direitos e obrigações de que aquelas Caixas eram titulares. II - As questões entre Institutos de Prevedência ou de Abono de Família e seus beneficiários são da competência dos Tribunais de Trabalho. III - O Ministério Público não intervém, como parte principal, nos processos que digam respeito aos Centros de Segurança, nada obstando, porém, a que a sua intervenção seja solicitada por quem dela possa legalmente beneficiar.