39/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 39/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Empreitada de obras públicas, Execução da obra, Prazo, Recusa de visto
Acórdão Nº: 39/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Ílhavo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96759
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96759
Sumário
O prazo de execução de uma empreitada, quando fixado como um dos factores de avaliação das propostas, deve ter-se como indicativo e não rígido. Uma proposta que respeite as cláusulas do Caderno de Encargos, mas que apresente um prazo de execução da empreitada diferente do ali indicado, deve ser considerada como proposta base e, por essa razão, não deve ser excluída, sob pena de ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.