070259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070259
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Compra e venda, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019193
Nr Documento: SJ198210260702591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5eb9d652bebd7a9c802568fc003abcebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070259.81
Sumário
Aos tribunais de recurso só cabe apreciar as questões que tenham sido decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes hajam suscitado perante estes, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso. Quando o comprador deva proceder ao levantamento da coisa, o facto de ele o retardar não justifica o não cumprimento da obrigação de pagar o preço.