086819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 086819
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência material, Legitimidade, Contrato administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027468
Nr Documento: SJ199505300868191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/408a9e1e70c7c37f802568fc003ae243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086819.D7
Sumário
A competência do tribunal não depende da legitimidade das partes nem da procedência da acção. Deve ter-se como contrato civil e não contrato administrativo, portanto da competência em razão da matéria dos tribunais comuns o contrato celebrado pelo autor e invocado como causa de pedir que teve por objecto uma prestação concreta e esporádica (um projecto arquitectónico como mero acto técnico não destinado exclusivamente a fins de utilidade pública).