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075211 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Eliseu Figueira

Data: 16 de dezembro de 1987

Processo: 075211

ACORDAO

Descritores: Acção cambiaria, Letra, Juros

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00012250

Nr Documento: SJ198712160752111

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0984e8425560da64802568fc003a0b99

Sumário

Não se afigura ilegal o dispositivo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho.

Acórdão

075211

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de dezembro de 1987
Relator: Eliseu Figueira

Acção cambiariaLetraJuros

Sumário

Não se afigura ilegal o dispositivo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)