062466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062466
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Sub-rogação, Acidente de viação, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006797
Nr Documento: SJ196901310624662
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ac00ef76af476b3802568fc0039aa09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062466.96
Sumário
Não são cumulaveis as indemnizações devidas por acidente simultaneamente de trabalho e de viação, devendo o lesado optar por uma delas. Os termos da lei geral, para que remete o artigo 7 da Lei n. 1942, são os que regulam a responsabilidade de terceiros. Reunindo-se na mesma pessoa as qualidades de entidade patronal e de proprietario do veiculo causador do acidente, e sendo ela condenada a pagar indemnizações pelo acidente, mas somente naquela ultima qualidade, não pode exigir da companhia seguradora, para a qual apenas transferira a responsabilidade por acidentes de trabalho, o reembolso das indemnizações que pagou.