0010902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0010902
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Legitimidade activa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004473
Nr Documento: RL199702200010902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13e8011b36e1916e8025680300049209
Sumário
Os proprietários de um imóvel, por eles dado de arrendamento, têm legitimidade para intentarem uma acção de restituição provisória de posse, relativamente ao mesmo imóvel, contra terceiro esbulhador.
