Acórdão STA — Presidente do instituto do azeite e produto…

Acórdão

016489

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1983
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginososTaxaRecurso hierarquico improprio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16488 DE 1982/06/03.
AC STA PROC16450 DE 1983/03/24.
AC STA PROC16084 DE 1983/04/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG148.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.

Sumário

Não viola a lei a deliberação pela qual a direcção do

IAPO, considerando-se incompetente, não toma conhecimento de recurso hierarquico de acto do presidente da mesma direcção relativo a exigencia de pagamento de taxas ao organismo.

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