9910815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9910815
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Acto processual, Prazo, Ctt, Registo, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026740
Nr Documento: RP199909229910815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f49b0b26b37ff9048025686b006735d1
Sumário
Não é aplicável no processo penal o artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil ( envio pelo correio, sob registo, de peças processuais - data ).
