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9540589 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fonseca

Data: 07 de fevereiro de 1996

Processo: 9540589

ACORDAO

Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Pena principal

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00016695

Nr Documento: RP199602079540589

Juízes: Fonseca Guimarães

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b1a7dfabdb742798025686b0066c20d

Sumário

I - A inibição da faculdade de conduzir é uma pena acessória e, como tal, segue a sorte da pena principal.

Acórdão

9540589

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de fevereiro de 1996
Relator: Fonseca

Inibição da faculdade de conduzirPena acessóriaPena principal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.
CP82 ART48.
CP95 ART69.
CE94 ART150 ART151.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1994/04/13 IN CJ T2 ANOXIX PAG48.
AC RL DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG145.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG231.
AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG294.

Sumário

I- A inibição da faculdade de conduzir é uma pena acessória e, como tal, segue a sorte da pena principal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)