084002 - Supremo Tribunal de Justiça

É nula a cláusula de locação financeira que estabelece, para o caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento de rendas pelo locatário, o pagamento de uma indemnização consistente na soma de 20% das rendas vincendas com o valor residual dos equipamentos locados e respectivos juros moratórios, face ao disposto nos artigos 12, 19 alínea c e 21 alínea f do Decreto-Lei 446/85, de 25/10.