021041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021041
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Publicação obrigatoria, Eficacia, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Batista , Marilia
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/01/30.
Nr Convencional: JSTA00018671
Nr Documento: SA119860128021041
Data de Entrada: 19/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd5b5f111441c5c2802568fc00374375
Sumário
I - A falta de publicação de um acto administrativo, quando obrigatoria, acarreta a ineficacia do acto. II - Interposto recurso contencioso de um acto administrativo antes da sua publicação, sendo esta obrigatoria, deve o recurso ser rejeitado, por o acto não ser executorio.
