082207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082207
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Prevalência, Terceiros, Penhora, Venda judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018080
Nr Documento: SJ199302250822072
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc14acaf8b71a97c802568fc003a31bd
Sumário
A venda judicial subsequente à penhora de um imóvel em processo executivo, prevalece sobre a venda desse mesmo imóvel feita por escritura pública celebrada em data anterior à do registo daquela penhora, mas registada posteriormente a essa data.
