017953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 017953
Acórdão
Descritores: Instituto militar dos pupilos do exercito, Transição de pessoal, Lista nominativa, Aprovação, Reclamação, Director de serviço, Acto de indeferimento, Recurso hierarquico, Decisão final, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Conceição , Manuel
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1982/04/20.
Nr Convencional: JSTA00032844
Nr Documento: SA119900524017953
Data de Entrada: 13/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/901461778f374242802568fc0037f716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:017953.CD
Sumário
A aprovação das listas pelo director do serviço de pessoal respectivo, bem como a reclamação que delas cabe nos termos dos ns. 11 e 14 da Portaria n. 962/81, de 10/11 e ainda a decisão que desatende essa reclamação integram-se na fase preparatoria do procedimento administrativo ai previsto. A reclamação prevista no n. 11 da citada Portaria e uma formalidade ou instrumento que propicia a intervenção do interessado na configuração final do acto administrativo (definitivo e executorio) que se prepara. O acto que, antes da aprovação final das listas nominativas pelo C.E.M.E., decide recurso hierarquico da decisão que desatendeu reclamação a lista provisoria aprovada pelo director dos serviços de pessoal e acto preparatorio daquela decisão final e, não possuindo autonomia funcional de acto destacavel, e insusceptivel de impugnação contenciosa.