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0050701 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Araujo Cordeiro

Data: 20 de outubro de 1992

Processo: 0050701

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil do comitente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00002085

Nr Documento: RL199210200050701

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca0dd47a00e8671680256803000096d3

Sumário

Só existe responsabilidade do comitente, se o facto danoso foi praticado pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada.

Acórdão

0050701

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de outubro de 1992
Relator: Araujo Cordeiro

Responsabilidade civil do comitente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART500.

Sumário

Só existe responsabilidade do comitente, se o facto danoso foi praticado pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)