99B1052 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A proibição contida no nº 2 do artigo 394º do Código Civil, acerca da inadmissibilidade da prova testemunhal ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores, não se aplica à simulação realizada com o fim de defraudar norma imperativa e proibitiva do negócio dissimulado. II - O negócio dissimulado, ou real, é nulo quando é feito de uma operação de loteamento, sem licença, por força do disposto nos artigos 294º do C.C. e 1º e 27º, nº 2, do DL 289/73, de 6 de Junho.