031521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031521
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039185
Nr Documento: SA119931123031521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a799f3902ba3fc34802568fc00395a9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031521.32
Sumário
É de suspender a instância - necessidade de prevenir eventuais julgados contraditórios - de recurso contencioso, se parte dos vícios imputados ao acto nele impugnado também o são em recurso de outro acto praticado na sequência daquele primeiro.