075765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075765
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Suspensão da instância, Questão nova, Questão prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023037
Nr Documento: SJ198803090757652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/454f6eec5aa2fc3d802568fc003a77fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075765.33
Sumário
Não tendo os recorrentes, nas conclusões da sua alegação para a Relação, levantado o problema da ilegitimidade da mulher, ré, para desacompanhada do marido, também réu, requerer a suspensão da Instância, não tem a Relação de se ocupar de tal matéria. Não tendo o problema sido objecto do recurso para a Relação, dele se não pode ocupar o Supremo Tribunal de Justiça. Não é prejudicial em relação à causa em que o Supremo haja decidido que no saneador se deverá conhecer da nulidade de um contrato de compra e venda por vício de forma e falta de outorga da mulher, outra posteriormente intentada para fazer declarar a nulidade do mesmo contrato.