Quando foi proferido o acórdão 9741142?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1998.

Acórdão TRP (1998) — Crime de imprensa, Direito de queixa

Acórdão

9741142

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de janeiro de 1998
Relator: Neves Magalhães

Crime de imprensaDireito de queixaExercício de direitoCrime particularComparticipanteDesistência da queixaExtinção do direito de queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART115 N2 ART116 N3 ART117 ART180 ART188.
LIMP75 DE 1975/02/26 ART26 N2 ART36-B N2.

Sumário

I- Actualmente, para os crimes de imprensa, não rege

- por força do regime especial introduzido pelo artigo 36-B n.2 aditado à Lei de Imprensa pela Lei n.15/95 - o chamado " princípio da indivisibilidade " da queixa tal como ele é estabelecido em geral no Código Penal.

Texto integral não disponível

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