9940033 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo a comarca de Viana do Castelo Tribunal de Círculo instalado, aí funcionando um único Tribunal Colectivo com competência genérica, decretado o reenvio de processo crime pelo Supremo Tribunal de Justiça, é exigida a intervenção de outro, que não esse, tribunal colectivo. Não o havendo na comarca terá que se buscar na comarca que geograficamente lhe ficar mais próxima.