9940033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940033
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Reenvio do processo, Novo julgamento, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025001
Nr Documento: RP199901209940033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3002e76ac3a600ce8025686b006724f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940033.D6
Sumário
I - Não tendo a comarca de Viana do Castelo Tribunal de Círculo instalado, aí funcionando um único Tribunal Colectivo com competência genérica, decretado o reenvio de processo crime pelo Supremo Tribunal de Justiça, é exigida a intervenção de outro, que não esse, tribunal colectivo. Não o havendo na comarca terá que se buscar na comarca que geograficamente lhe ficar mais próxima.