483/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 832/93
ACORDAO
Acórdão Nº: 483/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940483.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 483/94 Processo nº 832/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o A., Lda. por ter sido amnistiada a contra-ordenaç ã o a que se reportam os autos, por decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa , 12 de Julho de 1994 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa
