9540413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9540413
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio insidioso, Meio particularmente perigoso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015159
Nr Documento: RP199506219540413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d711afe21a6429228025686b0066b27dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540413.34
Sumário
I - Para que uma conduta delituosa integre o tipo legal descrito no n. 2 do artigo 144 do Código Penal, é suficiente a utilização de meios particularmente perigosos ou insidiosos, não sendo necessário que, cumulativamente, seja o delito praticado juntamente com três ou mais pessoas.