069092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069092
ACORDAO
Descritores: Conhecimento no saneador, Recurso de agravo, Poderes da relação
Decisão: Provido. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002732
Nr Documento: SJ198107160690922
Indicações Eventuais: A REFERENCIA AO ART510 CPC67 CORRESPONDE A REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 242/85 DE 85/07/09.
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5712ba43d390c692802568fc00395d07
Sumário
No recurso de agravo interposto do despacho saneador, a Relação, pelo menos nos casos em que a ordem para decisão imediata, nos termos da alinea c) do n.1 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil, contem implicito o sentido da decisão de merito a proferir, não pode ordenar a 1 instancia que decida de merito no saneador.