005858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005858
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Produção de bens, Produtor
Recorrente: Fecope-soc de Ferramentas de Corte de Precisão Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022664
Nr Documento: SA219881123005858
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c549ee446f15ad3802568fc00377343
Sumário
I - Emitida declaração modelo n. 13 por entidade que não e produtora, o fornecedor, embora na posse dela, não pode deixar de liquidar o imposto de transacções correspondente a transacção. II - Isto mesmo que os bens sejam fornecidos a outra entidade e, quanto a esta, se enquadrem na verba n. 23 da lista I do Codigo do Imposto de Transacções.
