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005858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005858
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Produção de bens, Produtor
Sumário
I - Emitida declaração modelo n. 13 por entidade que não e produtora, o fornecedor, embora na posse dela, não pode deixar de liquidar o imposto de transacções correspondente a transacção. II - Isto mesmo que os bens sejam fornecidos a outra entidade e, quanto a esta, se enquadrem na verba n. 23 da lista I do Codigo do Imposto de Transacções.