017361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017361
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Acusação, Matéria de facto, Norma jurídica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Peixoto , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040740
Nr Documento: SA219940112017361
Data de Entrada: 14/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6144421f5dd876c5802568fc00390262
Sumário
Desde que na acusação do RFP se faça referência ao auto de notícia, ao contrato promessa e nota de fiscalização que o integram e se descreva a factualidade, as normas violadas, as normas punitivas e se formule concretamente o pedido estão respeitados os artigos 126 do CPCI e as alíneas a) a e) do artigo 283 do CPP.
