9940531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940531
ACORDAO
Descritores: Aplicação subsidiária do código do processo civil, Acto processual, Secretaria judicial, Ctt, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025856
Nr Documento: RP199906169940531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f28270c47b87920a8025686b00673549
Sumário
I - O n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil - remessa a juízo de peças processuais - é aplicável, subsidiariamente, em processo penal.
