001782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001782
ACORDAO
Descritores: Pensão de sobrevivencia, Calculo da pensão, Gratificação, Remuneração, Oficial medico, Serviços de saude do ultramar, Acumulação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Correia , Francisca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7718.
Nr Convencional: JSTA00000964
Nr Documento: SAP19700115001782
Data de Entrada: 10/01/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20fea4c0fa1e1915802568fc0038083b
Sumário
Deve ser incluida no montante da pensão de sobrevivencia atribuida a viuva de um oficial medico dos serviços de saude do ultramar, alem da percentagem do soldo da patente, a gratificação que percebia como lente e director da Escola Medico-Cirurgica de Goa.
