006784 - Supremo Tribunal Administrativo

A Administração exerce um poder discricionario ao decidir sobre a conveniencia de conceder novas carreiras regulares de passageiros, conforme as necessidades publicas e os interesses da coordenação dos transportes, não podendo esse juizo de conveniencia e oportunidade ser censurado, a não ser com base em desvio de poder, o que no caso e para o efeito não se invoca.*