006784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006784
ACORDAO
Descritores: Carreira regular, Alegação de desvio de poder, Poder discricionario, Carreira de transportes colectivos
Recorrente: Emp Cedrense de Transportes Lda
Recorridos: Mincom - Farias Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1963/11/09.
Nr Convencional: JSTA00020513
Nr Documento: SA119660211006784
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24ff2cd888e23ff1802568fc0037ba34
Sumário
A Administração exerce um poder discricionario ao decidir sobre a conveniencia de conceder novas carreiras regulares de passageiros, conforme as necessidades publicas e os interesses da coordenação dos transportes, não podendo esse juizo de conveniencia e oportunidade ser censurado, a não ser com base em desvio de poder, o que no caso e para o efeito não se invoca.*
