9120779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9120779
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004719
Nr Documento: RP199201309120779
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56a9f5583905fb6a8025686b006642afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120779.D7
Sumário
No arresto preventivo a lei contenta-se com a prova da mera probabilidade da existência do crédito em causa. Alegando o requerente do arresto ter sido induzido em erro pelo requerido quanto ao objecto do contrato- -promessa de compra e venda que com este celebrou, pretendendo, por isso, a restituição da importância que ao mesmo entregou a título de sinal, estão invocados factos suficientes para prova da probabilidade da existência do correspondente crédito.