0010361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010361
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Acusação, Objecto do processo, Incriminação, Alteração, Desistência da queixa, Extinção do procedimento criminal, Alteração não substancial dos factos, Especial censurabilidade do agente, Parentesco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028767
Nr Documento: RP200005240010361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb04384a9bba147380256961003230ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010361.53
Sumário
Recebida a acusação contra os arguidos pelo crime do artigo 143 do Código Penal, não havendo lugar a instrução, essa incriminação não pode ser alterada até à audiência de julgamento, por se tratar de um dos efeitos da vinculação temática do tribunal. Tendo a ofendida desistido da queixa e sido declarado extinto o procedimento criminal, há que julgar improcedente o recurso do Ministério Público em que sustenta que, sendo um dos arguidos filho da ofendida, o crime é antes o do artigo 146 do Código Penal, que reveste natureza pública, não sendo por isso a desistência da queixa susceptível de extinguir o procedimento criminal, pelo que devia o juiz, em conformidade com o disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, ter designado dia para julgamento. Com efeito, para além da acusação ter definido o objecto do processo, em que se perfila ilícito de natureza semi-pública, não basta demonstrar documentalmente a relação de parentesco existente entre a ofendida e o arguido para se indiciar o crime do artigo 146, em referência ao artigo 132 n.2 alínea a) do Código Penal. É que as circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade do agente não são de funcionamento automático, sendo certo que da acusação não constam quaisquer factos de onde se possa inferir tal perversidade ou censurabilidade.