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9130323 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fernandes de Magalhães

Data: 19 de dezembro de 1991

Processo: 9130323

ACORDAO

Descritores: Embargos de executado, Prazo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00001064

Nr Documento: RP199112199130323

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ada85376d99ae2658025686b00662463

Sumário

I -Os embargos de executado traduzem-se em contestação a petição inicial da acção executiva. II -Ao prazo para dedução desse articulado, havendo varios executados, e aplicavel o disposto no art. 486 n. 2 do Cod. P. Civil.

Acórdão

9130323

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de dezembro de 1991
Relator: Fernandes de Magalhães

Embargos de executadoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART486 N2 ART801.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1980/12/09 IN CJ ANOV T5 PAG80.

Sumário

I- Os embargos de executado traduzem-se em contestação a petição inicial da acção executiva.

II- Ao prazo para dedução desse articulado, havendo varios executados, e aplicavel o disposto no art. 486 n. 2 do Cod. P. Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)