128/18.0BECTB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Teresa Caiado Fernandes Correia
Processo: 128/18.0BECTB
Acórdão
Descritores: Admissibilidade do recurso, Intempestividade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a2159d28d46f75f180258e7b0034dda9
Sumário
É sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, das decisões que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa, designadamente quando julguem procedente exceção dilatória que obste ao conhecimento do mérito: cfr. art. 142.º n.º 3 al. d) e art. 89º n.º 2 e n.º 4 al. k) ambos do CPTA.do CPTA, A regra geral segundo a qual os atos administrativos inválidos são anuláveis, revestindo a nulidade natureza excecional, resulta do art. 133º a art. 137º todos do CPA - tempus regit actum, apenas havendo lugar à nulidade nos casos expressamente previstos na lei ou quando se verifique alguma das situações previstas no art. 133.º n.º 2 do mesmo diploma - tempus regit actum A mera invocação de violação de um direito fundamental, designadamente do direito à retribuição, não determina a nulidade do ato administrativo por violação do conteúdo essencial desse direito, quando o interessado não concretiza uma efetiva ofensa ao seu núcleo essencial e os vícios imputados ao ato se reconduzem a mera violação de lei: cfr. art. 59.º n.º 1 al. a), da CRP, art. 133.º, n.º 2, al. d), do CPA - tempus regit actum Reconduzindo-se os vícios imputados ao ato impugnado à mera anulabilidade, a ação encontra-se sujeita ao prazo previsto no art. 58º do CPTA, contado nos termos do art. 58.º a art. 60.º do mesmo diploma.
Texto
RELATÓRIO: EM NOME DO POVO acordam os juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social:PES-1, com os demais sinais nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal - TAF de Castelo Branco, contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ação administrativa, na qual peticionou final a declaração de nulidade do ato impugnado e que, em sua substituição, seja proferido um outro que reconheça ao A. o pagamento requerido. O TAF de Castelo Branco, por decisão de 2018-12-27, julgou procedente a invocada exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual. Inconformado, o A., ora recorrente, interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo - TCA Sul, no qual peticionou a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que considere tempestivamente apresentada em juízo a presente ação, para tanto, apresentando as conclusões que se transcrevem: “…1 - Entende o Tribunal a quo, no despacho saneador/sentença que os vícios apontados ao ato de indeferimento são indutores de anulação e não de nulidade, pelo que a procedência dos mesmos nunca resultaria a declaração de nulidade como peticionado pelo A., ora recorrente, considerando assim intempestiva a ação intentada. Ora o Recorrente não se conforma com tal entendimento. Por uma questão de economia processual dá-se aqui por integralmente reproduzido tudo o que foi alegado pelo ora Recorrente na sua petição inicial. Nos termos do art. 161° nº 2 al. d) do CPA são nulos os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. O direito à retribuição é um direito do trabalhador consagrado na Constituição da República Portuguesa. Pode dizer-se que, no âmbito do contrato de trabalho, a retribuição em sentido estrito compreende a denominada "retribuição base" - correspondente à parcela retributiva contratualmente devida que condiz com o exercício da atividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido acordado e as demais prestações pecuniárias pagas regularmente como contrapartida da atividade, aqui se incluindo os complementos salariais certos, que correspondem a prestações fixas que se vencem periodicamente, entre os quais subsídios anuais como sejam o subsídio de Natal (art. 263º do Código do Trabalho) e o subsídio de férias (art. 264º , nº 2, do Código do Trabalho). Quanto à natureza da prestação pecuniária correspondente ao subsídio de férias ou 14.º mês, a sua integração no conceito de retribuição foi também o entendimento seguido no acórdão nº 353/2012. Conforme aí se escreveu, «atualmente, tanto o subsídio de férias como o de Natal, quer no regime jurídico do direito privado, quer no do direito público, têm a natureza de retribuição, isto é, de contrapartida ligada ao trabalho prestado, integrando a remuneração anual». O legislador constituinte teve a preocupação de estabelecer uma densa rede protetiva da contrapartida remuneratória da prestação laborai, dando consagração formal, no texto da Constituição, às garantias que entendeu serem postuladas pelas exigências de tutela, a este nível, da condição dos trabalhadores. Assim é que, para além do reconhecimento do direito básico à retribuição, manda-se observar o princípio de que "para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna" (al. a) do nº 1 do art. 59º, fixa-se como incumbência do Estado "o estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional" (al. a) do nº 2 do mesmo artigo), acrescentando-se, na revisão de 1997, a imposição constitucional de "garantias especiais dos salários" (nº 3 do art. 59º ). Direito fundamental, esse sim, é o "direito à retribuição", e direito de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, como é pacífico na doutrina e este Tribunal tem também afirmado (cfr., por exemplo, o acórdão n.° 620/2007). Pelo que e em face do exposto o ato administrativo em causa nos presentes autos está ferido de nulidade nos termos do art. 161° nº 2 al. d) do CPA, porque ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental. Assim e em face do exposto deve a presente sentença ser revogada e substituída por outra que considere nulo o ato praticado e em causa nos presentes autos. A sentença é violadora do 59º da CRP e do art. 161° nº 2 al. d) do CPA…” A entidade demandada, ora recorrida, apresentou contra-alegações, para tanto, apresentando as respetivas conclusões que se transcrevem: “… Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida pelo TAF de Castelo Branco em 27 de dezembro de 2018 a qual julgou procedente a invocada exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual e, em consequência, absolveu da instância a Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de. Garantia. Salarial; A Douta Sentença ora recorrida fixou à causa o valor de € 4.776,31; "o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal" - art.° 629 n.°1.° do CPC. Sucede que a alçada dos Tribunais Administrativos de Círculo corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1ª instância — n° 3 do art. 6° do ETAF - isto é, € 5.000,00 — n° 1 do art. 44° da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Pelo exposto, salvo melhor entendimento, a Douta Sentença proferida é inimpugnável, o que se invoca para todos os efeitos legais; O requerimento de recurso deve enunciar quais os vícios imputados à Sentença — nº2 do art. 144° do CPTA. Sendo que apenas argumenta que não se conforma com o entendimento exarado na mesma tentando concretizar a verificação da alegada nulidade do ato administrativo proferido pela ora recorrida; Diz-se na Sentença Recorrida que “o que releva analisar nos presentes autos, é o direito do A. a ver deferido o pedido de pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho". O pedido de condenação à prática de ato devido, está sujeito ao prazo de caducidade de 2 anos, nas situações em que esteja em causa um ato nulo, e nas restantes situações está limitado ao prazo de 3 meses previsto para a impugnação de atos anuláveis, Nos termos do disposto no art. 161° do CPA apenas são nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade: 2 - São, designadamente, nulos: Os atos viciados de usurpação de poder; Os atos estranhos às atribuições dos ministérios, ou das pessoas coletivas referidas no artigo 2º em que o seu autor se integre; Os atos cujo objeto ou conteúdo seja impossível, ininteligível ou constitua ou seja determinado pela prática de um crime; Os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; Os atos praticados com desvio de poder para fins de interesse privado; Os atos praticados sob coação física ou sob coação moral; Os atos que careçam em absoluto de forma legal; As deliberações de órgãos colegiais tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quorum ou da maioria legalmente exigidos; Os atos que ofendam os casos julgados; Os atos certificativos de factos inverídicos ou inexistentes; Os atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei; Os atos praticados, salvo em estado de necessidade, com preterição total do procedimento legalmente exigido. E, "são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção" — nº 1 do art. 163° do CPA. Salvo melhor opinião o A. não faz qualquer prova de que estejamos perante um ato nulo por ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. O art. 59º da CRP contém um direito fundamental que não é um LG (portanto, um direito com natureza positiva ante o Estado e sem exequibilidade direta), um direito a trabalhar em certas condições ali previstas, v.g. a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal. É um direito positivo perante o Estado. Não é um direito subjetivo (GOMES CANOTILHO et al., CRP Anot., 3a ed., 1993, p. 318ss). Ora, é um direito fundamental sem exequibilidade direta, que, por isto, não pode ser aqui exercitado contra o Estado. O conteúdo essencial de um direito fundamental visado no art. 161° CPA reporta-se ao núcleo duro de um DLG (ou à ofensa chocante e grave de um principio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária) — v. Ac. do STA de 20-5-1993, P. n° 031520 (9); MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA et al., CPA Comentado, 2a ed., p. 646-647; O Fundo de Garantia Salarial não pôs em causa o" direito à retribuição" do ora Recorrente. É indiscutível que tem direito à retribuição que, nos termos da Lei, deveria ter sido paga pela sua entidade patronal, sendo que deveria ter intentado a respetiva ação laboral. Contudo, optou por não fazê-lo. Como é consabido o Fundo de Garantia Salarial surgiu na sequência da transposição de uma diretiva comunitária para o nosso ordenamento jurídico. O Fundo de Garantia Salarial assegura aos trabalhadores o "pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil" (artigo 336° do C. Trabalho (Lei n° 7/2009, de 12/2). Para que o requerimento possa ser objeto de análise mostra-se necessário que o empregador seja judicialmente declarado insolvente — n° 1 do art. 318° da Lei n° 35/2004, de 29/7 — Lei em vigor à data da apreciação do requerimento. E, que os créditos se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou, se não os houver, o Fundo assegura igualmente os créditos vencidos após aquela data (n° 1 e n° 2 do artigo 319' da Lei n° 35/2004, de 29/7). A entidade empregadora comunicou ao Sistema de. Informação da Segurança Social (SISS) que o ora recorrente cessou o contrato de trabalho por sua iniciativa no dia 12 de outubro de 2010. Com a resposta à audiência prévia entregou uma "declaração" datada de 12 de outubro de 2010 nos termos das quais a ORG-1 se declara devedora da "retribuição de dois meses, subsídios de férias e de Natal e ainda indemnização por despedimento", E na qual esta se comprometeu a pagar as quantias em dívida "em duas prestações iguais O vencendo-se a primeira no dia 31/12/2010 e a segunda no dia 01/03/2011. A indemnização só se vence, isto é, só se torna exigível, com a cessação do contrato de trabalho e não com a suspensão. Sendo evidente que o ora A, aceitou esta proposta de regularização da divida. Ora, dispõe a al. c) do art. 327° do Código do. Trabalho que "a suspensão do contrato de trabalho cessa por acordo entre trabalhador e empregador para regularização das retribuições em dívida e juros de mora". Não sendo necessário como alega o A, em 18° da PI, que a entidade empregadora tivesse pago para que a suspensão cessasse automaticamente! Tal conclusão não tem qualquer suporte legal. Sendo, assim, indiscutível que o contrato de trabalho do A. com ORG-1 cessou efeitos no dia 12 de outubro de 2010, data em que se venceu a indemnização por antiguidade. A ação de insolvência foi proposta no Tribunal Judicial da Covilhã no dia 1 de junho de 2011 e foi declarada por Sentença proferida no dia 7 de julho de 2011. Atendendo a que a petição inicial da insolvência data de 1 de junho de 2011, o período de referência - seis meses que antecedem aquela data - iniciou-se em 1 de dezembro de 2010. O A. não tem, por conseguinte, créditos vencidos no período de referência cujo pagamento possa ser assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial - n° 1 e n° 2 do artigo 319° da Lei n° 35/2004, de 2917. A alegada "violação, por erro nos pressupostos de direito o art° 3° o disposto no seu n° 3 do DL 219/99 de 15/6, e da. Lei Laborai" poderia eventualmente configurar a anulação do ato e nunca a declaração da nulidade. O prazo para impugnar atos anuláveis é de 3 meses – al. b) do n° 2 do art. 58° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em vigor 'à data da prática do ato e al. b) do n° 1 do art. 58° do CPTA na redação do DL n° 214-G/2015, de 2 de outubro. A petição inicial da presente ação data de 28 de março de 2018 pelo que é manifestamente extemporânea. A Douta Sentença recorrida fez, assim, uma correta interpretação e aplicação da Lei…”. Após conceder contraditório sobre a suscitada irrecorribilidade da decisão em crise o recurso foi admitido e ordenada a sua subida em 2019-03-20. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central, exerceu a faculdade que lhe é conferida pelo art. 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA, emitindo Parecer do qual ressalta: “… Nesta ordem de ideias, salvo o devido respeito por opinião contrária, o Tribunal a quo ao proferir a decisão no sentido em que o fez, de acordo com os fundamentos de facto e de direito ali invocados e aqui dados por inteiramente reproduzidos, e aos quais se adere, efetuou uma correta e criteriosa interpretação dos factos e aplicou aos mesmos os pertinentes dispositivos legais, não padecendo aquela decisão qualquer vício/nulidade, inexistindo outras questões de que cumpra conhecer. Face ao exposto, sem mais delongas e necessidade de mais desenvolvidas considerações, somos de parecer que ao recurso deve ser negado provimento, mantendo-se o decidido em toda a sua extensão…”. Notificadas, as partes nada mais aduziram. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos senhores juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. OBJETO DO RECURSO: Delimitadas as questões a conhecer pelo teor das alegações de recurso apresentadas pelo recorrente e respetivas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639°, n°1 a nº 3 todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas - salvo as de conhecimento oficioso -, importa apreciar e decidir agora se a decisão recorrida: É, ou não, recorrível?e, na afirmativa, se padece do invocado erro de julgamento de direito. Vejamos: FUNDAMENTAÇÃO: DE FACTO (dados como provados na decisão recorrida): “…Com relevância para o conhecimento da exceção invocada, consideram-se assentes os seguintes factos: Em 12 de setembro de 2012, o A. apresentou junto do Serviço Local do Fundão do Centro Distrital de Castelo Branco, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho. (cfr. fls. 1 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos) Por ofício datado de 15.11.2013, recebido na mesma data pelo A., foi o mesmo notificado do despacho datado de 15.11.2013, proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, de indeferimento do requerimento do pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho. (cfr. doc. nº 1 junto com a petição inicial; confissão quanto à data do recebimento do ofício constante do ponto 1 da petição inicial) Encontra-se aposto no documento nº1 junto pelo A., correspondente ao ofício referido no ponto que antecede, a seguinte menção manuscrita: “recebida a 28/11/2013, 13/12 2013”.(cfr. doc. nº 1 junto com a petição inicial) A presente ação administrativa deu entrada neste Tribunal Administrativo em 28.03.2018. (SITAF) Não se encontram provados, quaisquer outros factos que importem para a decisão das questões suscitadas. Motivação da matéria de facto A matéria de facto tida por provada, assentou na análise dos documentos juntos pelo A. e constantes do processo administrativo integrado nos autos, assim como da confissão do A. constante do ponto 1 da petição inicial…”. DE DIREITO: QUESTÃO PRÉVIA: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Aplicando o direito aos factos, importa ter presente que a decisão recorrida julgou procedente uma exceção dilatória (de intempestividade da prática do ato processual) o que, além do mais, obsta a que o tribunal a quo conheça do mérito da causa: cfr. art. 89º n.º 2 e n.º 4 al. K) do CPTA. A leitura sistemática e correta do quadro normativo impõe ter presente que a lei especial [no caso: o CPTA e v.g. art. 142.º, n.º 3, al. d)] prevalece sobre a lei geral (no caso: o CPC): cfr. art. 7º n.º 3 do Código Civil - CC. O que significa que, no âmbito do contencioso administrativo, para além dos casos previstos na lei processual civil (v.g. art. 629º n.º 2 e n.º 3 do CPC), é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, das decisões que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa: cfr. art. 1º in fine, art. 140º n.º 3 e art. 142.º, n.º 3, al. d) todos do CPTA. Deste modo, e sem necessidade de mais amplas considerações, está, pois, em causa uma decisão que admite recurso, na exata medida em que, tal recurso se mostra abrangido pela previsão do citado art. 142.º, n.º 3, al. d) do CPTA, sendo, por isso, admissível independentemente do valor da causa. Prosseguindo: DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (v.g. intempestividade da prática do ato processual): A decisão recorrida alicerçou-se no seguinte discurso fundamentador: “… Do pedido deduzido pelo A., retira-se que fundamenta a ação na nulidade do ato de indeferimento, peticionando a final a sua declaração de nulidade. Refere ainda no ponto 39º da petição inicial, que o despacho impugnado “é violador da lei laboral, sendo por isso nulo.” (…) Face ao regime exposto, apenas são nulos os atos que a lei expressamente comine com tal invalidade. O que significa que, para que tal desvalor afete o ato é necessário que se verifique um dos vícios elencados no nº 2 do art.º 161º, ou expressamente esteja previsto um outro. Caso contrário, o vício verificado cairá no cadinho da anulabilidade, prevista no art.º 163º do CPA, enfatizando o caráter excecional da nulidade. Importa, por conseguinte, atentar nos vícios que o A. imputa ao ato de indeferimento do requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e ajuizar se tais vícios têm a potencialidade de inquinar o ato de nulidade. O A. sustenta que os créditos reclamados ao Fundo de Garantia Salarial só se venceram no dia 07.06.2011, aquando da declaração de insolvência da entidade empregadora e não a 12.01.2010, como sustenta a decisão em crise. Alega o A. que só tal interpretação está conforme o disposto no art.º 3º, nº 3 do DL nº 219/99, de 15/06, enfermando o despacho impugnado de erro sobre os pressupostos de direito e violação da lei laboral. Ora, diga-se desde, já, que nenhum dos vícios alegados tem a potencialidade de ferir de nulidade o ato impugnado. O A. não imputa expressamente qualquer nulidade ao ato impugnado, sendo que não basta alegar ou peticionar a declaração da nulidade, é ónus do A. concretizar em que se traduz tal nulidade. A errónea interpretação e aplicação da lei, mais concretamente do art.º 3º, nº 3 do DL nº 219/99, de 15/09, a existir apenas inquina o ato de anulabilidade, na medida em que não está em causa nenhuma das situações previstas no art.º 161º do CPA, nem a lei comina tal violação com nulidade. O mesmo se diga quando à alegação puramente genérica da violação da lei laboral. O A. não faz um esforço mínimo de concretização deste vício, limitando-se a remeter em bloco para a lei laboral. Ora, como bem se sabe, o Código do Trabalho (se é a isso que se refere o A.), regula uma multiplicidade de situações cuja violação não conduz necessariamente à nulidade. Perante o exposto, e sem necessidade de maiores concretizações, conclui-se que os vícios que foram apontados ao ato de indeferimento, são indutores de anulação e não de nulidade, conforme se foi vindo a expor, pelo que da procedência dos mesmos nunca resultaria a declaração de nulidade como peticionado pelo A. Assente que está a qualificação das invalidades apontadas ao ato, importa analisar da alegada intempestividade da ação. Atendendo a que os vícios apontados não têm a capacidade de afetar o ato de indeferimento de nulidade, a apresentação em juízo de ação de condenação à prática do ato devido, estava sujeita ao prazo de 3 meses, previsto no art.º 69º, nº 2 do CPTA. Resulta da factualidade exposta, que o A. foi notificado do ato de indeferimento em 15.11.2013, tendo apenas apresentado em juízo a ação em 28.03.2018, muito após o termo do decurso do prazo de 3 meses. Ainda que porventura se pudesse vir sustentar que o A. apenas havia recebido a notificação em 28.11.2013, tal como foi manualmente aposto no documento nº 1 junto com a petição inicial, a conclusão sempre seria a mesma. Dos factos assentes, resulta inequívoco que o A. apenas veio apresentar a ação para condenação à prática do ato devido, cerca de 4 anos após a notificação do ato de indeferimento, muito após o prazo legalmente previsto para o efeito…”. Correspondentemente, e como sobredito, o tribunal a quo, julgou procedente a invocada exceção dilatória de intempestividade da prática de ato processual e, em consequência, absolveu a entidade demandada da instância. O assim decidido pelo tribunal a quo alicerça-se em tese que se acompanha. Uma vez que a ação, tal como foi configurada pelo apelante, consubstancia uma ação administrativa, na qual é peticionado o direito do A., ora recorrente, a ver deferido o pedido de pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, ato cuja omissão se traduz, no entender do apelante, na ofensa à proteção constitucional do direito fundamental à retribuição do trabalho, o que considera cominado com o desvalor da nulidade: cfr. art. art. 59º da Constituição da República Portuguesa – CRP; art. 540º do Código do Trabalho – CT ex vi art. 394º n.º 3; art. 397º, n.º 4 ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP. Sucede, porém, que, como bem sublinhado na decisão recorrida, o recorrente identifica alegadas ilegalidades (v.g. vícios de violação de lei) ao ato impugnado que a verificarem-se, sempre seriam, apenas e tão só, suscetíveis de o cominar com o desvalor da anulabilidade, posto que, constituem vícios que não são geradores de nulidade: cfr. art. 133º a art. 137º todos do CPA (ainda na redação atualizada do DL n.º 442/91, de 15 de novembro - tempus regit actum) e cfr. conclusões q) a pp) das contra-alegações. Isto porque os invocados vícios não assumem relevância invalidante ao nível da nulidade, posto que a ilegalidade não atinja um grau particularmente intenso, designadamente por não implicar ofensa do conteúdo essencial de direitos fundamentais, ou a inexistência de poder administrativo ou outra situação reconduzível ao regime do art. 133.º CPA - tempus regit actum. Dito de outro modo, o desvalor da nulidade assume caráter excecional e a anulabilidade tem carácter geral, ou seja, a regra no Direito Administrativo português é de que todo o ato administrativo inválido é anulável, só excecionalmente e nos casos legalmente previstos é que o ato inválido é nulo: cfr. art. 133º a art. 137º todos do CPA - tempus regit actum. E nem a tese de que a ilegalidade é, no caso, suscetível de ser cominada com o desvalor da nulidade, porque (alegadamente) ofende o conteúdo essencial do direito à retribuição do trabalho, permite descortinar em que medida foi (alegadamente) violado o núcleo essencial daquele direito constitucional, posto que, a este respeito, nada mais se refere: cfr. art. 133.º n.º 2 al. d) do CPA - tempus regit actum e art. 59º n.º 1 al. a) da CRP. Ou seja, o recorrente limitou-se a invocar a violação do referido direito constitucional do direito à retribuição, sem ter, contudo, logrado concretizar, como se lhe impunha, em que medida a mesma se verificou e se afeta o núcleo duro deste direito e nada tendo o recorrente concretizado a respeito da alegada violação do conteúdo essencial do direito à retribuição, não se considera que a mesma, nos termos por si invocados, seja suscetível, em abstrato, de a verificar-se, gerar a nulidade dos atos: cfr. art. 133.º n.º 2 al. d) do CPA - tempus regit actum e art. 59º n.º 1 al. a) da CRP. Deste modo, na medida em que, por um lado, estamos perante um ato impugnado, notificado em 2013-11-15, ao qual foi assacado vicio (no essencial: vicio de violação de lei) que, a verificar-se, repete-se, se reconduziria à mera anulação do ato, há muito que se mostra ultrapassado o prazo legal de 3 (três) meses que o apelante tinha para exercitar judicialmente o seu direito de ação, ao intentar, como intentou a presente ação apenas em 2018-03-28: cfr. art. 58º, art. 59º e art. 60º todos do CPTA. Termos em que a decisão recorrida não padece do suscitado erro de julgamento de direito. DECISÃO: Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCAS em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente. 17 de setembro de 2026 (Teresa Caiado – relatora) (Maria Helena Filipe – 1ª adjunta) (Luis Freitas – 2º adjunto)