040886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040886
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Polícia de segurança pública, Aposentação compulsiva, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048452
Nr Documento: SA119971125040886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e9cd59fa865982a802568fc00399f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040886.E4
Sumário
Não enferma de vício de violação de lei, o acto punitivo que aplica uma pena de aposentação compulsiva a um agente da PSP que se comprovou ter pedido e aceitado uma importância em dinheiro do dono de um estabelecimento comercial, a título de dádiva, com invocação da proximidade da época natalícia. A punição de um outro agente interveniente com uma pena mais leve, que acabou por ser amnistiado, não é em si reveladora de que a Administração agiu em relação ao recorrente com violação dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, quando é certo que não se comprova que os factos e o grau de culpa imputados a cada um do agentes sejam de idêntica gravidade.