9130242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9130242
Acórdão
Descritores: Acção real, Demarcação, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001076
Nr Documento: RP199110299130242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d29da79fb3b46c9b8025686b006622b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130242.15
Sumário
Se a posse a que se referem os arts. 1354, n. 1, do C. Civ. e 1058, n. 3, a), do C. P. C., exigisse a verificação dos requisitos da aquisição da propriedade por usucapião, estariamos perante uma acção de dominio, que não uma acção de demarcação, a que se adequaria, não a acção de arbitramento, mas a acção de reivindicação ou outra acção real de natureza condenatoria; se assim fosse, não se compreenderia que a posse ( equivalente a usucapião ) não prevalecesse sobre os " outros meios de prova " quando a lei os coloca em alternativa. Na acção de demarcação o autor não precisa de provar a posse pelo tempo necessario para a usucapião: basta provar que e possuidor. Em contraste com a posse em caso de morte do possuidor, em que ocorre a união da posse, na acessão da posse o adquirente pode invocar so a sua posse, ou so a daquele de quem adquiriu o direito possessorio, ou juntar as duas posses. Na posse, como poder de facto sobre a coisa, tipico do exercicio do direito de propriedade, havida por parte da imediata antecessora dos autores, e na falta de outros meios de prova, teria o julgador de fundamentar a sua convicção relativa a linha divisoria dos dois predios confinantes.