0028266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0028266
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001401
Nr Documento: RL199112190028266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfca9c3bb310bfd280256803000080c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028266.BB
Sumário
Uma decisão de um tribunal superior contendo doutrina oposta àquela em que fundamentou dado despacho judicial não é, para efeitos de recurso de revisão deste despacho, um documento no sentido do artigo 771, alínea c) do Código de Processo Civil.