044258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044258
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Direito de queixa, Cheque sem provisão, Falsificação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019362
Nr Documento: SJ199306170442583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c2f35774e877959802568fc003a54d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044258.70
Sumário
Nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, configurando-se nele a função de tribunal de revista que tradicionalmente sempre lhe coube. As hipóteses contempladas no artigo 410, ou sejam, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável de fundamentação e o erro notório na apreciação da prova - resultantes do texto da decisão recorrida, por si ou conjugados com as regras da experiência comum - não permitem a reapreciação da matéria de facto ou do processo de formação da convicção do tribunal que levou à respectiva decisão. A data que interessa para apreciar se o direito de queixa por crime de emissão de cheque sem provisão foi tempestivamente exercido é a que se encontra no título. Comete o crime de falsificação do artigo 228 ns. 1 b e 2 com referência ao artigo 229 do Código Penal aquele que subscreve e assina uma carta que faz chegar ao Banco a comunicar que um cheque que tinha emitido se extraviara.