99B883 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O nº 1 do artigo 216º do CSC tinha como pressuposto do deferimento do pedido de inquérito judicial aos livros, documentos e contas bancárias das sociedades a qualidade de sócio por parte do requerente. II - Sendo assim, falece tal pressuposto se o requerente pretenso cessionário de uma quota social viu o consentimento para tal cessão recusado por deliberação social não oportunamente impugnada.