Quando foi proferido o acórdão 030080?

O acórdão foi proferido em 02 de abril de 1992.

Acórdão STA — Governo, Orgão autárquico, Zona de protecção

Acórdão

030080

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

GovernoOrgão autárquicoZona de protecçãoCompetência conjuntaCâmara municipalDeliberaçãoParecer vinculativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 794/76 DE 1976/11/05 ART37 N1 N3.
DL 34993 DE 1945/10/11 ART2.
RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 38888 DE 1952/08/29 ART123.
CADM40 ART363 N1 N8 ART828 PARÚNICO N1.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART65 N1.
CONST89 ART243.

Sumário

O uso das competências paralelas do Governo e dos órgãos municipais nas zonas de protecção urbanística

é lícita, devendo as câmaras municipais pedir e obter os pareceres, resoluções ou despachos necessários e decidir em conformidade com eles, quando sejam vinculativos.*

Texto integral não disponível

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