Sentença 3/2009 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 3/2009 3.ªS
Sentença
Descritores: Autarquia local, Emolumentos, Multa, Pagamento, Prazo, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 3/2009 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114707
Indicações Eventuais: Transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114707TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2009/st003-2009-3s.pdf
Sumário
Os Demandados, eram, respectivamente, Presidente e Vereador de uma Câmara Municipal, no ano de 2007, e efectuaram o pagamento de uma multa na fase jurisdicional fazendo extinguir o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória nos termos do artigo 69º nº 2 alínea d) da lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Ora, o pagamento foi requerido no prazo de 30 dias previsto no artigo 91º nº 1 da Lei nº 98/97. Assim, nos termos do artigo 91º nº 5 da Lei do Tribunal de Contas, o pagamento pedido no requerimento pelo Ministério Público dentro do prazo da contestação fica isento de emolumentos.
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA N.º 3/2009 - 16.Jul.2009 - 3ª S (PN 3JRF/2009) CONSELHEIRO RELATOR: Carlos Morais Antunes (Processo n.º 03-JRF/2009) I – RELATÓRIO 1º O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º-n.º 1-b) e 89º e seguintes da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados António Soares Marques e António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo, nas qualidades de Presidente e Vereador da Câmara Municipal de Mangualde, no ano de 2007, imputando-lhes a prática de infracções financeiras sancionatórias previstas no artigo 65º- n.º 1 da Lei nº 98/97. Citados, os Demandados vieram, no decurso do prazo da contestação, requerer a emissão de guias para efectuar o pagamento voluntário do montante das multas peticionadas pelo Ministério Público. 3º Em 8 e 9 de Julho, e na sequência da emissão de guias, foram efectuados os pagamentos das multas peticionadas. II - O DIREITO 1º Nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97, o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória extingue-se pelo pagamento da multa na fase jurisdicional. 2º O pagamento foi requerido dentro do prazo de 30 dias previsto no artº 91º-n º 1 da Lei nº 98/97, uma vez que os Demandados foram citados em 21 de Maio e os requerimentos deram entrada em 17 de Junho deste ano. 3º Nos termos do artº 91º-n º 5 da Lei nº 98/97, o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos. III- DECISÃO Pelos fundamentos expressos, e sem necessidade de mais considerações, decide-se: 1º Julgar extinto, pelo pagamento da multa peticionada o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97. 2º Não são devidos emolumentos – artº 91º- nº 5 da Lei nº 98/97. Registe e Notifique. Lisboa, 16 de Julho de 2009 O Juiz Conselheiro (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)